Execução Fiscal 0003085-82.2016.8.11.0088 - TJMT

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2023, 12:16

Recebidos os autos

30/10/2023, 12:16

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 16/06/2023

30/10/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0003085-82.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCANTIL HAGATA LTDA - ME, SINEIA ROQUE DOS SANTOS, ANDRE DE SOUZA Trata-se de execução fiscal de dívida ativa estatual referente à(s) CDA(s) descrita(s) na exordial, no bojo do qual a exequente pugnou pela extinção da lide, uma vez que os créditos inseridos em dívida ativa são inferiores a 160 UPF/MT, conforme prevê a Lei nº 10.496/2017. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei Estatual nº 10.496/2017, no seu artigo 2º, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não judicializar créditos inseridos em dívida ativa com valores inferiores a 160 UPF/MT, vejamos: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Na hipótese em análise, conforme cálculo atualizado do crédito apresentado pela exequente, o montante apurado não supera 160 UPF/MT, se adequando à hipótese de não judicialização de dívida ativa estabelecida na normativa estatual. Portanto, havendo desistência expressa da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que após a sua publicação, seja promovido o imediato arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:06

Extinto o processo por desistência

06/06/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de MERCANTIL HAGATA LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2023, 17:39

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0003085-82.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCANTIL HAGATA LTDA - ME, SINEIA ROQUE DOS SANTOS, ANDRE DE SOUZA DECISÃO Intimação - Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Mercantil Hagata Ltda contra a execução fiscal ajuizada pelo estado de Mato Grosso. Narra a excipiente que os tributos cobrados referem-se a créditos tributários oriundos do lançamento do ICMS por estimativa e, por isso, não sã

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão

25/01/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/06/2022, 16:09

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 09:34

Decorrido prazo de MERCANTIL HAGATA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:44

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:44

Decorrido prazo de SINEIA ROQUE DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:44

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 03:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 03:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:16

Recebidos os autos

16/12/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2021, 15:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 02:53

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 21:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2021, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2020, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2018, 02:41

Remessa (Remessa)

10/10/2018, 02:04

Remessa (Remessa)

05/10/2018, 02:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/10/2018, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/10/2018, 01:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/09/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2018, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2018, 02:12

Remessa (Remessa)

05/04/2018, 01:28

Remessa (Remessa)

03/04/2018, 02:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2018, 02:46

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2017, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2017, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2017, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2017, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/08/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/06/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/12/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2016, 02:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/11/2016, 01:44

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL HAGATA LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 22/03/2023.

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