Apelação / Remessa Necessária 1000279-38.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

JOSE MARIO MAGNANI

CPF

Reu

LARISSA MAGNANI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/04/2026, 08:48

Baixa Definitiva

27/04/2026, 08:48

Transitado em Julgado em 24/04/2026

27/04/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOSE MARIO MAGNANI em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de LARISSA MAGNANI em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:02

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 16:24

Baixa Definitiva

04/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

04/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/03/2026, 16:46

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/04/2026, 08:48

Baixa Definitiva

27/04/2026, 08:48

Transitado em Julgado em 24/04/2026

27/04/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOSE MARIO MAGNANI em 27/03/2026 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•10/01/2023, 10:31

Decisão

•12/01/2023, 17:18

28/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de LARISSA MAGNANI em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:02

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 16:24

Baixa Definitiva

04/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

04/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/03/2026, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:58

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 22:58

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 22:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2026, 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado

19/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de pedido de destaque

13/02/2026, 14:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/02/2026, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:10

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2026, 15:20

Conclusos para despacho

07/01/2026, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:15

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/12/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:13

Desentranhado o documento

12/12/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/12/2025, 14:10

Juntada de Certidão

10/12/2025, 14:44

Recebidos os autos

09/12/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 21:22

Distribuído por sorteio

09/12/2025, 21:22

Decisão

•06/03/2023, 15:48

Despacho

•08/02/2024, 14:09

Despacho

•21/01/2025, 16:27

Despacho

•21/01/2025, 16:27

Sentença

•23/09/2025, 10:47

Sentença

•23/09/2025, 10:47

Despacho

•12/12/2025, 14:21

Acórdão

•04/03/2026, 09:46