Execução de Título Extrajudicial 1004785-18.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004785-18.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1004785-18.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA, LEONARDO MARIN EXECUTADO: MARIA APARECIDA MOURA BORBA Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Desta feita, impõe-se o deferimento do pleito a fim de que as pesquisas sejam efetivas durante o período razoável de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. INDEFIRO, também, o pedido requisitando informações junto ao INSS sobre vínculo empregatício mantido pelo executado, haja vista a impenhorabilidade de valores percebidos a título de proventos. Nesse sentido, destaca-se o teor do artigo 833, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)” Corrobora a jurisprudência, quanto à impenhorabilidade de valor auferido a título de salário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ART. 649, IX E X CPC. 30% DO VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2. As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e provido” (TJDFT - AGI 20150020129503. Relator: Gilberto Pereira de Oliveira. 3ª Turma Cível. Julgamento em 01/07/2015) Quanto à necessidade de preservar-se a dignidade material do executado, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGENCIA ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC - LIMITE DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. - O desconto em folha, no limite de até 30% (trinta por cento) da renda mensal do correntista só é possível quando o devedor o autoriza.” (TJMG - AI 10145095651546001 MG. Relator: Rogério Medeiros. Julgamento: 03/04/2014. 14ª Câmara Cível) INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 19 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO MARIN em 28/06/2023 23:59.

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