Apelação Cível 0000289-92.2017.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.350,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Sto Antônio do Leverger 1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 4811·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE NEVES

OAB/MT 10036·CPF·Representa: Réu

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SOUZA NUNES

OAB/MT 14676·CPF·Representa: Réu

LUCIANE ROSA DE SOUZA

OAB/MT 15779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESPOLIO DE UGO DA CONCEICAO PADILHA

Terceiro

UGO DA CONCEICAO PADILHA

CPF

Reu

ESPOLIO DE UGO DA CONCEICAO PADILHA

Reu

DIEGO TADANO PADILHA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EMILSON DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

UGO DA CONCEICAO PADILHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO TADANO PADILHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/06/2024, 13:40

Baixa Definitiva

07/06/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 05/06/2024

07/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:00

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/05/2024, 18:27

Decorrido prazo de EMILSON DE SOUZA SANTOS em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Publicado Intimação de Acórdão em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 18:24

Conhecido o recurso de EMILSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 031.381.071-09 (AGRAVANTE) e não-provido

09/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de certidão

05/04/2024, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2024, 22:40

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/06/2024, 13:40

Baixa Definitiva

07/06/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 05/06/2024

07/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:00

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Intimação de Acórdão

•09/04/2024, 18:24

Intimação de Acórdão

•09/04/2024, 18:24

05/05/2024, 18:27

Decorrido prazo de EMILSON DE SOUZA SANTOS em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Publicado Intimação de Acórdão em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 18:24

Conhecido o recurso de EMILSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 031.381.071-09 (AGRAVANTE) e não-provido

09/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de certidão

05/04/2024, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2024, 22:40

Decorrido prazo de EMILSON DE SOUZA SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 01:08

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 19:17

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 13:51

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:02

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 09:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

27/09/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de agravo interno

25/09/2023, 15:17

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido

30/08/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:12

Juntada de despacho

25/08/2023, 16:16

Juntada de intimação

25/08/2023, 16:16

Juntada de intimação

25/08/2023, 16:16

Juntada de contrarrazões

25/08/2023, 16:16

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 16:16

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

06/09/2022, 07:34

Transitado em Julgado em 05/06/2022

06/09/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 14:28

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:11

Juntada de Certidão

30/08/2022, 15:16

Juntada de Certidão

30/08/2022, 15:14

Recebidos os autos

29/08/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 16:11

Acórdão

•09/04/2024, 13:50

Decisão

•30/08/2023, 18:22

Ato ordinatório

•06/07/2023, 13:46

Despacho

•02/02/2023, 08:44

Despacho

•05/09/2022, 18:43

Despacho

•11/08/2022, 21:15

Sentença

•04/05/2022, 10:08

Despacho

•05/10/2021, 12:25

Decisão

•31/05/2021, 12:54

Ato ordinatório

•20/04/2021, 13:34