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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2011

Valor da Causa

R$ 793,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

VALDENIR ONOFRE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO FUNKE

OAB/MT 9645·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA GARCIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

VALDENIR ONOFRE DA SILVA

CPF

Reu

CARROCERIAS SANTA FE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/05/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 12:29

Conclusos para decisão

30/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão

30/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2026, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2026, 12:54

Todas as movimentações(209)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:29

Decisão

•04/05/2026, 12:29

04/05/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 12:29

Conclusos para decisão

30/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão

30/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2026, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/03/2026, 01:00

Expedição de Mandado

17/03/2026, 12:39

Juntada de Alvará

16/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/08/2025, 01:29

Decorrido prazo de VALDENIR ONOFRE DA SILVA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 11:08

Publicado Citação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 19:08

Bens não localizados

09/04/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 19:08

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de diligência

03/01/2025, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/01/2025, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 16:44

Expedição de Mandado

18/11/2024, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 18:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/10/2024, 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/10/2024, 08:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

27/09/2024, 08:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/09/2024, 14:52

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/09/2024, 14:52

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/09/2024, 08:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/09/2024, 08:47

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/09/2024, 08:48

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

21/09/2024, 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

18/09/2024, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

12/09/2024, 18:59

Conclusos para decisão

28/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de pedido de penhora

28/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 21:54

Decorrido prazo de VALDENIR ONOFRE DA SILVA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2024, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 19:06

Conclusos para decisão

27/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 13:14

Expedição de Mandado

31/03/2024, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 12:51

Devedor não encontrado

05/12/2023, 12:51

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 14:49

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

23/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/04/2023, 09:37

Juntada de decisão

17/04/2023, 09:36

Juntada de intimação

17/04/2023, 09:36

Juntada de intimação

17/04/2023, 09:36

Juntada de manifestação

17/04/2023, 09:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2023, 09:36

Devolvidos os autos

17/04/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/04/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 20 de março de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

21/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/03/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 12:31

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 10:22

Juntada de certidão

19/10/2022, 08:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/10/2022, 08:35

Juntada de decisão

19/10/2022, 08:35

Juntada de intimação

19/10/2022, 08:35

Juntada de intimação

19/10/2022, 08:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2022, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/04/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 19:17

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:11

Processo Desarquivado

14/12/2021, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2021, 12:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:17

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:01

Definitivo (Arquivamento)

31/08/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2016, 01:58

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

31/08/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

31/03/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/03/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2014, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2014, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2014, 00:09

Redistribuição (Redistribuicao)

28/05/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/05/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

21/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2012, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

13/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/02/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/01/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

17/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

27/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/10/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/10/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/09/2011, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/09/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2011, 01:50

Provisório (Suspensao do Processo)

11/08/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/07/2011, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 02:15

Decisão

•09/04/2025, 19:08

Decisão

•09/04/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:50

Decisão

•21/10/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:54

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:34

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Decisão

•05/12/2023, 12:51

Decisão

•23/10/2023, 14:49

Todos os documentos(22)

Decisão

•04/05/2026, 12:29

Decisão

•04/05/2026, 12:29

Decisão

•09/04/2025, 19:08

Decisão

•09/04/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:50

Decisão

•21/10/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:54

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:34

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Decisão

•05/12/2023, 12:51

Decisão

•23/10/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:51

Decisão

•20/03/2023, 14:00

Sentença

•21/10/2022, 09:58

Decisão

•22/09/2022, 19:05

Recurso de sentença

•18/04/2022, 12:12

Sentença

•17/03/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 18:15