Execução Fiscal 0015378-46.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0015378-46.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015378-46.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOCHBERGER & HOCHBERGER LTDA - ME, VANESSA LUIZA HOCHBERGER, DAIANA HEDLICE HOCHBERGER Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por HOCHBERGER & HOCHBERGER LTDA – ME apontando OMISSÃO na SENTENÇA de ID. 112852175. Alega que houve OMISSÃO na SENTENÇA prolatada, eis que deixou de arbitrar os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015). Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta OMISSÃO na SENTENÇA prolatada, eis que deixou de arbitrar os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em análise detida dos autos, verifica-se que o Embargante insurgiu contra a Execução Fiscal proposta por meio do incidente de Exceção de Pré-Executividade, conforme consta em ID. 82066335, verifica-se que na SENTENÇA em ID. 112852175, este Douto Juiz prolatou SENTENÇA julgando PARCIALMENTE procedente a EXEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE, no entanto, não arbitrou HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Assim, de fato, ASSISTE RAZÃO ao Embargante. À luz do Princípio da Causalidade, o sujeito que dá azo à instauração da demanda deve arcar com o custeio das verbas sucumbenciais, conforme art. 85 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a presente “Executio” foi proposta objetivando o recebimento da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, a qual foi cancelada pela parte Exequente no curso da demanda, razão pela qual incide a condenação da parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJ-MT - AI: 10112518820188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020 – grifo nosso). Fica, assim, SANADA a OMISSÃO. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para SANAR a OMISSÃO, ao que faço constar o seguinte na SENTENÇA de ID. 112852175: “CONDENO o EXEQUENTE ESTADO DE MATO GROSSO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do CPC”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS daquela SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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