Execução de Título Extrajudicial 0001225-40.2017.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001225-40.2017.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0001225-40.2017.8.11.0014.. EXEQUENTE: ELIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: LEODETE DE PINHO CARVALHO JUNIOR, VANIA MARIA DE MOURA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se o presente de pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de LEODETE DE PINHO CARVALHO, na data de 29.06.2023. Informa o Executado que opôs Embargos à Execução de nº 0001625-20.2018.8.11.0014, em trâmite nesta Vara e Comarca, sendo julgado procedente. Assevera que a parte final da sentença determinou a EXCLUSÃO imediata do Executado do polo passivo desta demanda e a retirada de constrições havidas em seus bens particulares, tendo prosseguimento apenas em relação a Executada Vania Maria de Moura. Pois bem. De análise da sentença proferida em sede de embargos à execução, denota-se que restou reconhecida a ilegitimidade passiva do ora requerente, determinando-se, de fato, a exclusão imediata do polo passivo da presente demanda e retirada de restrições havidas sobre seus bens particulares (Autos de Embargos à Execução nº 0001625-20.2018.8.11.0014 – Id. 85962429). Em seguida, irresignado, o aqui exequente apelou, sendo os autos remetidos para apreciação em 2º grau (Id. 85961061 dos autos de Embargos). Os embargos à execução foram processados sem efeito sem suspensivo, ante a ausência dos requisitos necessários. Não obstante, nos termos do artigo 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, o recurso interposto pelo ora exequente não é dotado de efeito suspensivo. Por derradeiro, o levantamento de valores bloqueados autos de execução estão condicionado ao transito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos opostos. Isso porque, o artigo 1.012, § 1º, III, do CPC/15 prevê que a apelação contra sentença de extinção sem resolução do mérito ou de improcedência dos embargos do executado deve ser recebida no efeito meramente devolutivo, situação oposta ao caso em apreço, em que os embargos à execução foram julgados procedentes, de modo que eventual recurso interposto pelo exequente será recebido no duplo efeito, ficando suspensa a eficácia da sentença proferida. Acerca do tema, colhe-se os seguintes julgados, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – INCONFORMISMO – DESCABIMENTO. Não se tratando da hipótese prevista no artigo 1012, § 1º, III, do CPC, a apelação contra sentença que julga procedentes os embargos do executado, é recebida em ambos os efeitos, com suspensão da execução, e por consequência lógica, os atos de constrição permanecem até o trânsito em julgado – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22001206920168260000 SP 2200120-69.2016.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que condicionou o levantamento dos valores penhorados ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Decisão mantida. Hipótese em que a determinação de se aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução se revela como medida de prudência a evitar dano de difícil reparação à exequente. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2122242-63.2019.8.26.0000; Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva; 25a Câmara de Direito Privado do TJSP; j. em 15.08.2019) Nesse passo, não se tratando da hipótese prevista no art. 1.012, § 1º, inciso III do CPC, a apelação pode ser recebida no efeito suspensivo, nos termos do "caput" do indigitado artigo 1.012, ficando suspensa a eficácia da sentença até o seu julgamento final, o que impede o acolhimento do pedido de desbloqueio formulado pelo ora executado. Dito isto, mantenho a penhora dos valores bloqueados em ativos financeiros em nome de LEODETE DE PINHO CARVALHO. Às providências. Cumpra-se. Poxoréu, 12 de julho de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0001225-40.2017.8.11.0014.. EXEQUENTE: ELIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: LEODETE DE PINHO CARVALHO JUNIOR, VANIA MARIA DE MOURA Vistos, etc. Cuida-se o presente de pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de LEODETE DE PINHO CARVALHO, na data de 29.06.2023. Informa o Executado que opôs Embargos à Execução de nº 0001625-20.2018.8.11.0014, em trâmite nesta Vara e Comarca, sendo julgado procedente. Assevera que a parte final da sentença determinou a EXCLUSÃO imediata do Executado do polo passivo desta demanda e a retirada de constrições havidas em seus bens particulares, tendo prosseguimento apenas em relação a Executada Vania Maria de Moura. Pois bem. De análise da sentença proferida em sede de embargos à execução, denota-se que restou reconhecida a ilegitimidade passiva do ora requerente, determinando-se, de fato, a exclusão imediata do polo passivo da presente demanda e retirada de restrições havidas sobre seus bens particulares (Autos de Embargos à Execução nº 0001625-20.2018.8.11.0014 – Id. 85962429). Em seguida, irresignado, o aqui exequente apelou, sendo os autos remetidos para apreciação em 2º grau (Id. 85961061 dos autos de Embargos). Os embargos à execução foram processados sem efeito sem suspensivo, ante a ausência dos requisitos necessários. Não obstante, nos termos do artigo 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, o recurso interposto pelo ora exequente não é dotado de efeito suspensivo. Por derradeiro, o levantamento de valores bloqueados autos de execução estão condicionado ao transito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos opostos. Isso porque, o artigo 1.012, § 1º, III, do CPC/15 prevê que a apelação contra sentença de extinção sem resolução do mérito ou de improcedência dos embargos do executado deve ser recebida no efeito meramente devolutivo, situação oposta ao caso em apreço, em que os embargos à execução foram julgados procedentes, de modo que eventual recurso interposto pelo exequente será recebido no duplo efeito, ficando suspensa a eficácia da sentença proferida. Acerca do tema, colhe-se os seguintes julgados, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – INCONFORMISMO – DESCABIMENTO. Não se tratando da hipótese prevista no artigo 1012, § 1º, III, do CPC, a apelação contra sentença que julga procedentes os embargos do executado, é recebida em ambos os efeitos, com suspensão da execução, e por consequência lógica, os atos de constrição permanecem até o trânsito em julgado – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22001206920168260000 SP 2200120-69.2016.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que condicionou o levantamento dos valores penhorados ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Decisão mantida. Hipótese em que a determinação de se aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução se revela como medida de prudência a evitar dano de difícil reparação à exequente. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2122242-63.2019.8.26.0000; Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva; 25a Câmara de Direito Privado do TJSP; j. em 15.08.2019) Nesse passo, não se tratando da hipótese prevista no art. 1.012, § 1º, inciso III do CPC, a apelação pode ser recebida no efeito suspensivo, nos termos do "caput" do indigitado artigo 1.012, ficando suspensa a eficácia da sentença até o seu julgamento final, o que impede o acolhimento do pedido de desbloqueio formulado pelo ora executado. Dito isto, mantenho a penhora dos valores bloqueados em ativos financeiros em nome de LEODETE DE PINHO CARVALHO. Às providências. Cumpra-se. Poxoréu, 12 de julho de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0001225-40.2017.8.11.0014.. EXEQUENTE: ELIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: LEODETE DE PINHO CARVALHO JUNIOR, VANIA MARIA DE MOURA Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial em que a parte Exequente ainda não conseguiu receber seu crédito. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte Exequente no ID. 113594404, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 201.156,62 (duzentos e um mil e cento e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de LEODETE DE PINHO CARVALHO JÚNIOR – CPF n.º 450.046.099-34 e VANIA MARIA DE MOURA – CPF n.º 363.933.041-20, consoante cálculos de ID. 113594410. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, intimando-se, após, a parte executada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, do CPC). Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. Ainda, restando a diligência infrutífera, indique o credor outros bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, ou COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis para localizar bens que possam garantir o crédito pretendido. Na hipótese de inércia da parte credora por mais de 30 (trinta) dias, DETERMINO seja a mesma intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 1.º, do artigo 485, do CPC. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Determinada diligência

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(20)