Execução Fiscal 0001424-78.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2006

Valor da Causa

R$ 80.305,14

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRELLE PEREIRA ALVES

OAB/MT 14989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CENTRO DE RECUPERACAO AUTOMOTIVA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA ALVES

CPF

Reu

WELLINGTON PEREIRA ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:35

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA ALVES em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 03:57

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:22

Conclusos para despacho

30/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:13

Processo Desarquivado

09/04/2024, 14:12

Todas as movimentações(378)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:35

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA ALVES em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 03:57

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:21

Despacho

•07/05/2025, 16:21

09/05/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:22

Conclusos para despacho

30/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:13

Processo Desarquivado

09/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:43

Arquivado Provisoriamente

11/09/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:05

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:03

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA ALVES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 06:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2023, 18:08

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0001424-78.2006.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CENTRO DE RECUPERACAO AUTOMOTIVA LTDA, ANTONIO PEREIRA ALVES, WELLINGTON PEREIRA ALVES Vistos. Tendo em vista que o crédito exequendo contraria o tema 830 de repercussão geral do STF, cuja tese preceitua que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa, mani

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:21

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:06

Processo Desarquivado

06/09/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:03

Arquivado Provisoriamente

05/03/2022, 16:50

Recebidos os autos

14/01/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 12:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 05:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/09/2021, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2021, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2021, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2021, 00:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/09/2021, 00:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2021, 02:18

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

06/08/2021, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Arquivado Provisoriamente

28/02/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2020, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/01/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 03:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:40

Provisório (Suspensao do Processo)

09/10/2019, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2019, 00:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2019, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/08/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2018, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2017, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2017, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2017, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/05/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/02/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/01/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/11/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/07/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/07/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2016, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2016, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/02/2016, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:14

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

15/02/2016, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2015, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2015, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2015, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/03/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2014, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/04/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/03/2014, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/02/2014, 01:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/02/2014, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/10/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/10/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/10/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2013, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2013, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2013, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2013, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/09/2012, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/03/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2011, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2011, 00:49

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2011, 00:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2011, 01:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2011, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/05/2011, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2011, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/10/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/10/2010, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/10/2010, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 02:13

Despacho (Despacho)

10/09/2010, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 02:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2010, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2010, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/03/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 02:29

Despacho (Despacho)

27/02/2009, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

09/06/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/06/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 00:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/05/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2007, 01:33

Despacho (Despacho)

06/08/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/06/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

29/06/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

02/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

15/02/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2007, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 01:32

Despacho (Despacho)

12/01/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2007, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/10/2006, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/05/2006, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/05/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2006, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/04/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/04/2006, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2006, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2006, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/03/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2006, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/03/2006, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2006, 02:41

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:13

Despacho

•11/09/2023, 18:46

Despacho

•20/03/2023, 15:08