Execução Fiscal 0000417-33.1997.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/1997

Valor da Causa

R$ 6.412,68

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDEMIR NARDIN

OAB/MT 9511·CPF·Representa: Réu

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC 35340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SCHMIDT & BRITO LTDA

CNPJ

Reu

NESTOR SCHMIDT

CPF

Reu

WILSON FELIPE DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2024, 10:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2024, 01:08

Recebidos os autos

18/05/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:05

Juntada de Alvará

02/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de SCHMIDT & BRITO LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:05

Decorrido prazo de NESTOR SCHMIDT em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 16:39

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 17:57

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:35

Todas as movimentações(372)

Juntada de Certidão

10/11/2024, 10:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2024, 01:08

Recebidos os autos

18/05/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•05/10/2021, 18:47

Sentença

•29/07/2022, 15:31

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:05

Juntada de Alvará

02/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de SCHMIDT & BRITO LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:05

Decorrido prazo de NESTOR SCHMIDT em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 16:39

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 17:57

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:35

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/02/2023, 15:40

Processo Desarquivado

17/02/2023, 15:40

Juntada de Certidão

17/02/2023, 15:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2023, 00:27

Recebidos os autos

09/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de NESTOR SCHMIDT em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de SCHMIDT & BRITO LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000417-33.1997.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SCHMIDT & BRITO LTDA, NESTOR SCHMIDT, WILSON FELIPE DE BRITO Vistos etc. I – Compulsando os autos, verifica-se que em ID. 79983287 foi prolatada SENTENÇA Intimação - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil; II – Ocorre que, em ID. 93257418, o Executado WILSON FELIPE DE BRITO requer o deferimento d

10/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 08:41

Transitado em Julgado em 05/09/2022

09/01/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 08:39

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2022, 09:51

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 09:12

Decorrido prazo de NESTOR SCHMIDT em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:28

Decorrido prazo de SCHMIDT & BRITO LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 12:00

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

29/07/2022, 15:31

Juntada de Juntada de Informações

07/07/2022, 13:54

Juntada de recibo (sisbajud)

27/04/2022, 16:09

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 20:38

Publicado Despacho em 07/10/2021.

08/10/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 18:47

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 15:01

Recebidos os autos

18/08/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2021, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/03/2021, 00:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/03/2021, 00:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/02/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2021, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2021, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 00:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2016, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2013, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2013, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/06/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

18/06/2013, 01:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/06/2013, 01:04

Juntada (Juntada de Oficio)

18/06/2013, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/04/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/09/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/09/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/07/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/04/2008, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2008, 02:12

Juntada (Juntada)

05/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/02/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2008, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

04/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/11/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2007, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/01/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/01/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2006, 02:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/11/2006, 01:49

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/11/2006, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/10/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/10/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 00:53

Despacho (Despacho)

26/10/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

03/10/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2006, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

13/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2006, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2006, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2006, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/08/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2006, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2006, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/05/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/05/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2005, 01:35

Despacho (Despacho)

17/10/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2005, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2005, 01:50

Despacho (Despacho)

15/04/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2005, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/02/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/01/2005, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2004, 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

10/12/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:48

Despacho (Despacho)

01/12/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2003, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2003, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2003, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2003, 01:46

Despacho (Despacho)

08/09/2003, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2003, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2003, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2002, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

09/05/2002, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2001, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/03/2001, 02:14

Juntada (Juntada)

26/03/2001, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2000, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

22/09/2000, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2000, 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/09/2000, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/09/2000, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2000, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2000, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2000, 01:38

Juntada (Juntada)

18/08/2000, 01:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/08/2000, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/08/2000, 01:36

Requisição de Informações (Intimacao)

02/08/2000, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2000, 02:08

Despacho (Despacho)

24/07/2000, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2000, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2000, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/06/2000, 02:45

Juntada (Juntada)

12/06/2000, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/06/2000, 01:19

Requisição de Informações (Intimacao)

01/06/2000, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2000, 01:47

Despacho (Despacho)

17/04/2000, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2000, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

10/04/2000, 01:42

Juntada (Juntada)

06/04/2000, 01:10

Despacho (Despacho)

31/03/2000, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2000, 01:12

Despacho (Despacho)

31/03/2000, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2000, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

03/03/2000, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

03/03/2000, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

29/02/2000, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2000, 01:53

Despacho (Despacho)

24/02/2000, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2000, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2000, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2000, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/01/2000, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

19/01/2000, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

05/01/2000, 01:36

Custas (Calculo)

05/01/2000, 01:35

Remessa (Remessa)

30/12/1999, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/12/1999, 01:39

Requisição de Informações (Intimacao)

30/11/1999, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

12/09/1999, 01:49

Despacho (Despacho)

12/09/1999, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

03/09/1999, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/1999, 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)

16/08/1999, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

10/08/1999, 01:49

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/08/1999, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

30/07/1999, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

30/06/1999, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/06/1999, 01:46

Despacho (Despacho)

04/03/1999, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

18/02/1999, 01:44

Requisição de Informações (Intimacao)

04/01/1999, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/1998, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

17/06/1998, 01:42

Requisição de Informações (Intimacao)

18/05/1998, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

20/01/1998, 01:40

Redistribuição (Redistribuicao)

15/12/1997, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/1997, 01:37

Decisão

•05/12/2022, 09:51

Decisão

•11/10/2023, 17:57

Decisão

•14/02/2024, 16:18