Execução de Título Extrajudicial 0003829-20.2011.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003829-20.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Aportou aos autos pedido formulado pelo exequente requerendo: a penhora online via sistema SISBAJUD em face da esposa do executado Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA; o afastamento do sigilo bancário da esposa do executado; penhora das quotas societárias da empresa Ariliane Almeida Silva & Cia Ltda.; buscas de bens da esposa do executado através dos sistemas RENAJUD, SNIPER e ANOREG; inclusão do nome da esposa do executado no banco de dados do SERASA e no sistema CNIB; expedição de relatório via sistema BACEN CSS em nome do da esposa do executado e expedição de ofício Superintendência de Seguros Privados – SUSEP solicitando informações a respeito de eventuais planos de previdência privada em nome do executado e sua cônjuge. Pois bem, considerando que a esposa do executado Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA foi devidamente intimada para realizar o pagamento do débito na proporção de 50% (id. 120655265), porém se manteve inerte e tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender pleito formulado pelo exequente quanto a penhora via sistema SISBAJUD. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) em conta bancária da Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA, cuja quantia transferi à Conta Única. Proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Ainda, diante do bloqueio supra, venha à parte devedora caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Em seguida realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei a inexistência de veículos registrados em nome da esposa do executado, extrato anexo. Após, efetuei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as declarações de imposto de renda em nome da esposa do executado e verifiquei que a Sra. Ariliane apenas realizou declaração de imposto de renda relativo ao exercício de 2023. Dessa forma, realizei a materialização da referida declaração de imposto de renda, a qual se encontra a disposição das partes anexa a essa decisão, porém visíveis apenas aos advogados cadastrados nos autos. Efetuei ordem de indisponibilidade de bens junto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome da Sra. Ariliane, conforme extrato anexo. Procedi com pesquisa junto ao sistema ANOREG, qual reúne dados e documentos de 244 cartórios de Mato Grosso num único local, porém verifiquei a inexistência de matrículas ou escrituras de bens em nome da esposa do executado conforme se observa da pesquisa anexa. Realizei também a pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da esposa do executado, conforme o extrato anexo nos autos. Quanto ao pedido de afastamento do sigilo bancário da esposa do executado, indefiro, pois as movimentações financeiras são protegidas por sigilo, o qual apenas poderá ser levantado em situações excepcionais, a qual não restou demonstrada nos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Intimação - SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO EXECUTADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Inviável o deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário do executado, ora agravado, pois as informações existentes junto às instituições financeiras são parte do conjunto de direitos fundamentais do indivíduo e, portanto, invioláveis sem uma justificativa à altura da sua dimensão, até porque restaram inexitosas as várias tentativas de penhora on line em contas da parte executada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AI: 70084071224 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) No que diz respeito ao pedido de pesquisa CCS informo que deixei de efetuar a pesquisa em virtude do sistema CCS apresentar inconsistências neste momento, porém tão logo seja restaurada a funcionalidade do sistema realizarei o ato. Defiro também a penhora das quotas da esposa da executada Sra. Arilieane da empresa Ariliane Almeida Silva & Cia Ltda. Intime-se a executada Ariliane Almeida Silva, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado direcionado ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa Ariliane Almeida Silva & Cia Ltda., na pessoa de seu representante legal no endereço a ser informado pela parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias cumprir o que dispõe o artigo 861 do CPC, devendo: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade empresarial poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, expeça-se ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça ofício a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP solicitando informações sobre a eventual existência de previdência privada em nome do executado e sua esposa. Com o aporte das informações intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Por fim, determino a inclusão do nome da Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto, observando o valor da cota parte do débito indicado no id. 122093965. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Aportou aos autos pedido formulado pelo exequente requerendo: a penhora online via sistema SISBAJUD em face da esposa do executado Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA; o afastamento do sigilo bancário da esposa do executado; penhora das quotas societárias da empresa Ariliane Almeida Silva & Cia Ltda.; buscas de bens da esposa do executado através dos sistemas RENAJUD, SNIPER e ANOREG; inclusão do nome da esposa do executado no banco de dados do SERASA e no sistema CNIB; expedição de relatório via sistema BACEN CSS em nome do da esposa do executado e expedição de ofício Superintendência de Seguros Privados – SUSEP solicitando informações a respeito de eventuais planos de previdência privada em nome do executado e sua cônjuge. Pois bem, considerando que a esposa do executado Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA foi devidamente intimada para realizar o pagamento do débito na proporção de 50% (id. 120655265), porém se manteve inerte e tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender pleito formulado pelo exequente quanto a penhora via sistema SISBAJUD. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) em conta bancária da Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA, cuja quantia transferi à Conta Única. Proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Ainda, diante do bloqueio supra, venha à parte devedora caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Em seguida realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei a inexistência de veículos registrados em nome da esposa do executado, extrato anexo. Após, efetuei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as declarações de imposto de renda em nome da esposa do executado e verifiquei que a Sra. Ariliane apenas realizou declaração de imposto de renda relativo ao exercício de 2023. Dessa forma, realizei a materialização da referida declaração de imposto de renda, a qual se encontra a disposição das partes anexa a essa decisão, porém visíveis apenas aos advogados cadastrados nos autos. Efetuei ordem de indisponibilidade de bens junto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome da Sra. Ariliane, conforme extrato anexo. Procedi com pesquisa junto ao sistema ANOREG, qual reúne dados e documentos de 244 cartórios de Mato Grosso num único local, porém verifiquei a inexistência de matrículas ou escrituras de bens em nome da esposa do executado conforme se observa da pesquisa anexa. Realizei também a pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da esposa do executado, conforme o extrato anexo nos autos. Quanto ao pedido de afastamento do sigilo bancário da esposa do executado, indefiro, pois as movimentações financeiras são protegidas por sigilo, o qual apenas poderá ser levantado em situações excepcionais, a qual não restou demonstrada nos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO EXECUTADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Inviável o deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário do executado, ora agravado, pois as informações existentes junto às instituições financeiras são parte do conjunto de direitos fundamentais do indivíduo e, portanto, invioláveis sem uma justificativa à altura da sua dimensão, até porque restaram inexitosas as várias tentativas de penhora on line em contas da parte executada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AI: 70084071224 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) No que diz respeito ao pedido de pesquisa CCS informo que deixei de efetuar a pesquisa em virtude do sistema CCS apresentar inconsistências neste momento, porém tão logo seja restaurada a funcionalidade do sistema realizarei o ato. Defiro também a penhora das quotas da esposa da executada Sra. Arilieane da empresa Ariliane Almeida Silva & Cia Ltda. Intime-se a executada Ariliane Almeida Silva, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado direcionado ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa Ariliane Almeida Silva & Cia Ltda., na pessoa de seu representante legal no endereço a ser informado pela parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias cumprir o que dispõe o artigo 861 do CPC, devendo: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade empresarial poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, expeça-se ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça ofício a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP solicitando informações sobre a eventual existência de previdência privada em nome do executado e sua esposa. Com o aporte das informações intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Por fim, determino a inclusão do nome da Sra. ARILIANE ALMEIDA SILVA nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto, observando o valor da cota parte do débito indicado no id. 122093965. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que a Sra. Ariliane Almeida Silva possuí advogados constituídos nos autos, os quais possuem poderes inclusive para receber citação, conforme se observa da procuração de id. 92232882. Dessa forma, intime-se a Sra. Ariliane Almeida Torres, por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 03 (três) dias, realizar o pagamento do débito, observando o limite da meação em decorrência da decisão proferida no id. 101496519. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos planilha atualizada do débito exequendo e indicar o valor sobre o qual deverá ocorrer a penhora em face de Ariliane, tendo em vista que esta não responde integralmente pelo valor do débito. Por fim, entendendo não ser necessário solicitar ao Oficial de Justiça que esclareça se a pessoa indicada na certidão de id. 114352315 trata-se da advogada da Fabiana Napolis Costa, constituída pela Sra. Ariliane, pois resta claro ser a mesma pessoa, uma vez que a diligência foi realizada no endereço indicado pela própria advogada como sendo o seu escritório, conforme se observa da procuração de id. 92232882. Quanto ao pedido de aplicação de multa, ressalto que o advogado não pode ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça, por expressa previsão legal, art. 77, § 6º, do CPC. Por fim, advirto a exequente que a demanda não tramita em segredo de justiça a justificar a juntada de peças processuais e documentos de forma sigilosa, razão pela qual retirei neste momento o sigilo que recaia sobre os documentos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARILIANE ALMEIDA SILVA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de EDEMILSON CARLOS SILVA TERRES - ME em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ARILIANE ALMEIDA SILVA em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de EDEMILSON CARLOS SILVA TERRES em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de HARI CARLOS ALMEIDA TERRES em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de KAMILA KRISTINA ALMEIDA TERRES em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de HARI CARLOS ALMEIDA TERRES em 07/02/2025 23:59

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(17)