Monitória 1001878-19.2023.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1001878-19.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INGRIDI VARGAS GUIMARAES REIS REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, IMAGEM - ARTE VISUAL EIRELI - ME, ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, EVA LUIZA PENZO JAQUET ECHEVERRIA, MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001878-19.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se Ação Monitória proposta por Ingrid Vargas Guimaraes Reis em desfavor de Imagem Serviços de Eventos Eireli, Imagem - Arte Visual Eireli, Antonia Alzira Alves do Nascimento, Eva Luiza Penzo Jaquet Echeverria e Marcio Junior Alves do Nascimento. Consta na exordial, que as partes firmaram contrato para realização de evento de encerramento e conclusão do curso de Medicina na Universidade de Cuiabá/MT. Alega que os eventos foram cancelados e as partes realizaram acordo de rescisão contratual visando reaver os valores investidos, todavia, os valores não foram repassados pela parte Requerida, dando origem a dívida na quantia de R$ 32.611,11. Requer a parte Requerente em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência a desconsideração da personalidade jurídica, a penhora de ativos financeiros da parte Requerida e restrições veiculares via Sistema Renajud, bem como subsidiariamente a determinação de bloqueio de CNPJ e CPF da parte Requerida, a fim de evitar a transferência de imóveis. Postulou pelo parcelamento das despesas processuais. Com a inicial, juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. II. De proêmio, recebo o aditamento apresentado pela parte Requerente no id. n. 112990794, alterem-se, pois, os registros cartorários. III. Do Parcelamento das Custas Atinente ao requerimento de parcelamento das despesas processuais tenho pelo deferimento, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Ressalte-se, ainda, a redação do § 6º, do artigo 98 do Código de Processo Civil: “§ 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” III.1 Desse modo, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como intime-se a parte Requerente para providenciar o pagamento da primeira parcela, no prazo legal. III.2 Oportuno consignar que o pagamento das despesas processuais deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, de modo que eventual atraso resultará no indeferimento da petição inicial, independente de intimação da parte Requerente. IV. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. “In casu”, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a presença de requisitos imprescindíveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência tem como escopo a efetividade do resultado do processo, para salvaguardar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. No caso em análise, denota-se pelo quadro do id. n. 110959793, que as dívidas cobradas referem-se a data de 23 de dezembro de 2020, não sendo contemporâneas a propositura da lide, afastando, assim, o caráter imprescindível da medida, de modo que não verificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De igual modo, atinente a probabilidade do direito, o mero inadimplemento não constitui fundamento suficiente para o deferimento da medida de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, quando ausente outros indicativos de insolvência da parte Requerida. O “mandamus” jurisdicional não pode basear-se tão somente nas alegações da parte Autora, as quais carecem de prova a ensejar o deferimento da medida postulada, ou seja, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. Neste sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS -DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do Novo CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes dois requisitos não cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. [...].” (N.U 1013654-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). (Sem grifos no original). Por assim sendo, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência proposto não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento desta medida que se impõe. IV.1 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, uma vez que, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. V. Do Incidente Desconsideração da Pessoa Jurídica. Na forma do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe-se o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado em desfavor de Imagem Serviços de Eventos Eireli e Imagem - Arte Visual Eireli Me, sem suspensão da lide, uma vez que apresentado em sede inicial, nos termos do art. 134, § 2°, do Código de Processo Civil. V.1 Citem-se os Sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento, Marcio Junior Alves do Nascimento e Eva Luiza Penzo Jaquet Echeverria da parte Executada para manifestação e apresentação de provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Da Ação Monitória VI.1 A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). VI.2 Defiro a expedição do mandado, nos termos pedidos na inicial, concedendo à parte Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando isenta do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo (CPC, art. 700, § 1º). VI.3 Conste ainda do mandado que, no mesmo prazo acima assinalado, a parte Requerida poderá opor embargos (CPC, art. 702), e que, caso não haja o cumprimento do mandado e nem a apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, § 2º). VII. Intime-se. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INGRIDI VARGAS GUIMARAES REIS REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, IMAGEM - ARTE VISUAL EIRELI - ME, ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, EVA LUIZA PENZO JAQUET ECHEVERRIA, MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001878-19.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se Ação Monitória proposta por Ingrid Vargas Guimaraes Reis em desfavor de Imagem Serviços de Eventos Eireli, Imagem - Arte Visual Eireli, Antonia Alzira Alves do Nascimento, Eva Luiza Penzo Jaquet Echeverria e Marcio Junior Alves do Nascimento. Consta na exordial, que as partes firmaram contrato para realização de evento de encerramento e conclusão do curso de Medicina na Universidade de Cuiabá/MT. Alega que os eventos foram cancelados e as partes realizaram acordo de rescisão contratual visando reaver os valores investidos, todavia, os valores não foram repassados pela parte Requerida, dando origem a dívida na quantia de R$ 32.611,11. Requer a parte Requerente em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência a desconsideração da personalidade jurídica, a penhora de ativos financeiros da parte Requerida e restrições veiculares via Sistema Renajud, bem como subsidiariamente a determinação de bloqueio de CNPJ e CPF da parte Requerida, a fim de evitar a transferência de imóveis. Postulou pelo parcelamento das despesas processuais. Com a inicial, juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. II. De proêmio, recebo o aditamento apresentado pela parte Requerente no id. n. 112990794, alterem-se, pois, os registros cartorários. III. Do Parcelamento das Custas Atinente ao requerimento de parcelamento das despesas processuais tenho pelo deferimento, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Ressalte-se, ainda, a redação do § 6º, do artigo 98 do Código de Processo Civil: “§ 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” III.1 Desse modo, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como intime-se a parte Requerente para providenciar o pagamento da primeira parcela, no prazo legal. III.2 Oportuno consignar que o pagamento das despesas processuais deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, de modo que eventual atraso resultará no indeferimento da petição inicial, independente de intimação da parte Requerente. IV. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. “In casu”, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a presença de requisitos imprescindíveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência tem como escopo a efetividade do resultado do processo, para salvaguardar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. No caso em análise, denota-se pelo quadro do id. n. 110959793, que as dívidas cobradas referem-se a data de 23 de dezembro de 2020, não sendo contemporâneas a propositura da lide, afastando, assim, o caráter imprescindível da medida, de modo que não verificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De igual modo, atinente a probabilidade do direito, o mero inadimplemento não constitui fundamento suficiente para o deferimento da medida de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, quando ausente outros indicativos de insolvência da parte Requerida. O “mandamus” jurisdicional não pode basear-se tão somente nas alegações da parte Autora, as quais carecem de prova a ensejar o deferimento da medida postulada, ou seja, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. Neste sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS -DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do Novo CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes dois requisitos não cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. [...].” (N.U 1013654-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). (Sem grifos no original). Por assim sendo, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência proposto não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento desta medida que se impõe. IV.1 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, uma vez que, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. V. Do Incidente Desconsideração da Pessoa Jurídica. Na forma do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe-se o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado em desfavor de Imagem Serviços de Eventos Eireli e Imagem - Arte Visual Eireli Me, sem suspensão da lide, uma vez que apresentado em sede inicial, nos termos do art. 134, § 2°, do Código de Processo Civil. V.1 Citem-se os Sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento, Marcio Junior Alves do Nascimento e Eva Luiza Penzo Jaquet Echeverria da parte Executada para manifestação e apresentação de provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Da Ação Monitória VI.1 A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). VI.2 Defiro a expedição do mandado, nos termos pedidos na inicial, concedendo à parte Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando isenta do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo (CPC, art. 700, § 1º). VI.3 Conste ainda do mandado que, no mesmo prazo acima assinalado, a parte Requerida poderá opor embargos (CPC, art. 702), e que, caso não haja o cumprimento do mandado e nem a apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, § 2º). VII. Intime-se. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de IMAGEM - ARTE VISUAL EIRELI - ME em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de EVA LUIZA PENZO JAQUET ECHEVERRIA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

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