Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012928-77.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012928-77.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão da Presidência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferida nos autos do Proc. n. 0000669.70.2023.8.11.0000, a qual determinou a instalação da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso a partir de 01.08.2023, bem como para que fosse redistribuído todo o acervo da Turma Recursal Única às Novas Turmas, faço a devolução de todos os autos que se encontram sob a minha Relatoria para a devida redistribuição às Turmas Recursais Definitivas. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 09:30

Publicado Decisão em 29/05/2023.

30/05/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012928-77.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o Numero do RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso. Intime-se o recorrido para as contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 19:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/05/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 19:14

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de recurso inominado

09/05/2023, 09:10

Documentos

Manifestação

•26/05/2023, 14:48

Decisão

•25/05/2023, 19:14

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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