Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012941-76.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2023

Valor da Causa

R$ 47.798,10

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2025, 05:06

Decorrido prazo de TULINEY FERREIRA MENDES BORBA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:32

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de TULINEY FERREIRA MENDES BORBA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 06:46

Publicado Intimação em 20/05/2025.

21/05/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/05/2025, 02:14

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2025, 05:06

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 15:15

Sentença

•08/05/2025, 15:15

Decorrido prazo de TULINEY FERREIRA MENDES BORBA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:32

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de TULINEY FERREIRA MENDES BORBA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 06:46

Publicado Intimação em 20/05/2025.

21/05/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/05/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/05/2025, 02:14

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/05/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 22:41

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 11:42

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/04/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão

10/04/2025, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/03/2025, 13:33

Processo Desarquivado

17/03/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:11

Expedição de Ofício de Precatório

28/11/2024, 13:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:03

Expedição de Ofício de Precatório

18/11/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 10:37

Expedição de Ofício de RPV

18/11/2024, 10:35

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 16:03

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

28/09/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

28/09/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2024, 09:48

Expedição de Ofício de Precatório

28/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/06/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 19/06/2024

26/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:18

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 15:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:28

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 18:37

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:43

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 22/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/02/2024, 20:27

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 09:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:00

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:32

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 04:20

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 16:34

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:34

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 03:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/10/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:23

Devolvidos os autos

05/10/2023, 00:26

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 00:26

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 00:26

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/10/2023, 00:26

Juntada de resposta

05/10/2023, 00:26

Juntada de certidão

05/10/2023, 00:26

Juntada de acórdão

05/10/2023, 00:26

Juntada de voto

05/10/2023, 00:26

Juntada de ementa

05/10/2023, 00:26

Juntada de relatório

05/10/2023, 00:26

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/10/2023, 00:26

Juntada de despacho

05/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 12 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:57

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:22

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:22

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012941-76.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARIO XAVIER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o Numero do RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso. Intime-se o recorrido para as contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/06/2023, 13:31

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de resposta

28/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de recurso inominado

11/05/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012941-76.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE MARIO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de reclamação em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento do direito e respectivo pagamento de adicional de periculosidade enquanto vigilante da rede pública de ensino municipal. Citado, o requerido apresentou contestação. A parte requerente impugnou. Eis o breve r

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2023, 11:57

Julgado improcedente o pedido

06/05/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de contestação

02/05/2023, 07:12

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 06:18

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816). OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:26

Distribuído por sorteio

19/03/2023, 22:15

Decisão

•15/04/2025, 15:10

Decisão

•15/04/2025, 15:10

Sentença

•21/05/2024, 15:28

Sentença

•21/05/2024, 15:28

Decisão

•05/04/2024, 18:37

Decisão

•05/04/2024, 18:37

Cumprimento de sentença

•22/02/2024, 20:27

Decisão

•30/10/2023, 16:34

Execução de cumprimento de sentença

•06/10/2023, 15:15

Acórdão

•13/09/2023, 19:35

Despacho

•31/07/2023, 10:04

Decisão

•01/06/2023, 13:31

Parecer

•11/05/2023, 08:16

Todos os documentos(24)

Sentença

•08/05/2025, 15:15

Sentença

•08/05/2025, 15:15

Decisão

•15/04/2025, 15:10

Decisão

•15/04/2025, 15:10

Sentença

•21/05/2024, 15:28

Sentença

•21/05/2024, 15:28

Decisão

•05/04/2024, 18:37

Decisão

•05/04/2024, 18:37

Cumprimento de sentença

•22/02/2024, 20:27

Decisão

•30/10/2023, 16:34

Execução de cumprimento de sentença

•06/10/2023, 15:15

Acórdão

•13/09/2023, 19:35

Despacho

•31/07/2023, 10:04

Decisão

•01/06/2023, 13:31

Parecer

•11/05/2023, 08:16

Parecer

•11/05/2023, 08:16

Parecer

•11/05/2023, 08:16

Sentença

•06/05/2023, 11:57

Outros documentos

•02/05/2023, 11:38

Outros documentos

•02/05/2023, 11:38

Outros documentos

•02/05/2023, 11:38

Outros documentos

•19/03/2023, 22:15

Outros documentos

•19/03/2023, 22:15

Outros documentos

•19/03/2023, 22:15