Tutela Antecipada Antecedente 0000669-91.2016.8.11.0040 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 0000669-91.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Integração Rota das Terras – Sicredi Integração Rota das Terras e ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A Recorrido: Leandro Mussi Processo n° 0000669-91.2016.8.11.0040 Vistos eTC, Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes (id`s. 113373381 e 113868461) em face da sentença recorrida de id. 112792644, ao fundamento da existência de obscuridade, contradição e omissão em relação à forma do rateio dos honorários advocatícios sucumbências fixados na sentença embargada comportam provimento. No caso em tela, a sentença recorrida de fato restou obscura, contraditória e omissa quanto ao rateio dos honorários sucumbenciais fixados em favor das partes vencedoras, in casu, tantos às recorrentes quanto aos requeridos Sadi Zanatta e Eni Savene Schneider Zanatta, estes dois últimos que, assim como as embargantes, de fato constituíram os mesmos advogados, conforme instrumento de procuração id. 85518710, assim como apresentaram contestação conjunta às pretensões iniciais formuladas pelo autor, ora recorrido, de forma que legítimo o rateio dos honorários advocatícios em 3 (três) partes iguais entre as mencionadas partes demandadas, pois consagraram-se vencedoras, observado, todavia, que os honorários sucumbências a Sadi Zanatta e Eni Savene Schneider Zanatta serão devidos aos mesmos patronos, tendo em vista a apresentação de defesa conjunta por seus advogados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS FABRICANTES DE COMBUSTÍVEL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO QUE ENSEJASSE QUALQUER VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RATEIO – PROPORCIONALIDADE ENTRE OS VENCEDORES/EXCLUÍDOS DA LIDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese, como bem consignado pelo Juiz singular, não há falar em responsabilidade solidária das empresas Agravadas, eis que o acidente que ensejou a morte da vítima não foi provocado pela má execução das atividades das Recorridas como prestadoras de serviço, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (...). Havendo pluralidade de vencedores na demanda com advogados diferentes, os honorários de sucumbência, fixados segundo os critérios do art. 85, § 2.º, do CPC, devem ser rateados proporcionalmente entre os vencedores. Na hipótese, a verba fixada pelo Juiz de primeiro grau em 10% do valor da causa deve ser dividida entre as 03 (três) empresas excluídas da lide e não 10% (dez por cento) para cada uma delas.” (TJ-MT 10127864720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) Logo, uma vez demonstrada a apontada obscuridade, contradição e omissão por partes das recorrentes, à luz do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil[1], concluo que o provimento ao recurso das requeridas/recorrentes é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DOU provimento aos embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Integração Rota das Terras – Sicredi Integração Rota das Terras e ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A (id`s. 113373381 e 113868461) para o fim de SANAR a aduzida obscuridade, contradição e omissão no decisum embargado e, de efeito, determinar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 3 (três) partes iguais, no caso, entre os advogados de cada parte embargante, bem como aos advogados de Sadi Zanatta e Eni Savene Schneider Zanatta, os quais foram constituídos em conjunto pelas partes. Mantenho as demais disposições da sentença recorrida inalteradas. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)

17/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(271)