Execução Fiscal 0002786-42.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2011

Valor da Causa

R$ 15.060,22

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT 4275·CPF·Representa: Réu

NATHALIA ARCE VERA AVILA

OAB/MT 26575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ERALDO VERA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de ERALDO VERA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de ERALDO VERA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:05

Juntada de Certidão

06/08/2025, 16:34

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:51

Decorrido prazo de NATHALIA ARCE VERA AVILA em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:51

Decorrido prazo de DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:29

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/07/2025, 01:40

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 11:41

Todas as movimentações(236)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de ERALDO VERA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de ERALDO VERA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:05

Juntada de Certidão

06/08/2025, 16:34

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 01/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 18:50

Decisão

•17/07/2025, 18:50

02/08/2025, 03:51

Decorrido prazo de NATHALIA ARCE VERA AVILA em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:51

Decorrido prazo de DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:29

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/07/2025, 01:40

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão

06/03/2025, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/03/2025, 17:09

Juntada de Certidão

06/03/2025, 17:09

Processo Desarquivado

06/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/11/2023, 13:06

Juntada de Certidão

29/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:13

Juntada de certidão da contadoria

21/07/2023, 17:38

Recebidos os autos

25/06/2023, 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:32

Transitado em Julgado em 14/12/2022

25/05/2023, 14:31

Decorrido prazo de ERALDO VERA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:15

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0002786-42.2011.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERALDO VERA Vistos. Consta dos autos restrição realizada via sistema RENAJUD (Num. 70104655 - Pág. 54). Todavia, conforme documento anexo, inexistem restrições atualmente incluídas no sistema supracitado com referência aos presentes autos. Isto posto, tendo em vista que se trata de processo já sentenciado

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 14:21

Decorrido prazo de ERALDO VERA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:16

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:47

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 21:33

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2022, 15:37

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 17:38

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:41

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:27

Recebidos os autos

24/02/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 18:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:43

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2021, 00:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2021, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

21/06/2021, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2021, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/06/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2021, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2021, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/05/2021, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2021, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2021, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2021, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2021, 02:05

Remessa (Remessa)

21/12/2020, 02:42

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2020, 01:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/12/2020, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/10/2020, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2020, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/07/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

31/05/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/03/2019, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/03/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/01/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2017, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/10/2017, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2017, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/08/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/04/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2016, 01:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/03/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2015, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2015, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/10/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2015, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/10/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2014, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2014, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2014, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 01:23

Despacho (Despacho)

19/06/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

25/05/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2012, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2011, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2011, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2011, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2011, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

05/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/04/2011, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/04/2011, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/04/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 01:34

Cumprimento de sentença

•30/11/2023, 17:38

Despacho

•20/03/2023, 15:21

Sentença

•20/09/2022, 18:47

Decisão

•12/08/2022, 15:37

Despacho

•04/03/2022, 18:41