Acordo de Não Persecução Penal 1000048-29.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Colíder

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SD PM ROGERIO

Terceiro

CB PM ROGERIO

Terceiro

PM

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIS RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MT 4936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SD PM ROGERIO

Terceiro

CB PM ROGERIO

Terceiro

PM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

LUIZ CARLOS BENARDELI

CPF

Reu

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NILVERSON FERNANDES GASPARETTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANO JUNIOR GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 18:07

Recebidos os autos

18/07/2024, 18:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 02/07/2024

08/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:56

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:52

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:57

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

07/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 18:07

Recebidos os autos

18/07/2024, 18:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

Documentos

Manifestação

•25/06/2024, 19:02

Sentença

•24/06/2024, 15:57

08/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 02/07/2024

08/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:56

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:52

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:57

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/06/2024, 15:57

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 17:17

Juntada de Telegrama

17/06/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:40

Processo Desarquivado

17/06/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:36

Arquivado Provisoriamente

11/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da defesa acerca da distribuição do Acordo de não persecução penal junto ao SEEU conforme informado pelo Ministério Público.

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:46

Juntada de Alvará

04/04/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BENARDELI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:49

Juntada de Ofício

24/03/2023, 16:59

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000048-29.2023.8.11.0009. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LUIZ CARLOS BENARDELI Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, cometido por Luiz Carlos Benardeli. O Ministério Público peticionou informando ter ofertado acordo de não persecução penal ao(à) i

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/03/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:00

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

15/03/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

10/03/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:57

Recebidos os autos

27/02/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:35

Conclusos para despacho

17/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:10

Recebidos os autos

25/01/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:26

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/01/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de edital intimação

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo de qualificação

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de auto de prisão

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

16/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

16/01/2023, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2023, 14:30

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/01/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 14:30

Outros documentos

•17/06/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 17:49

Decisão

•15/03/2023, 18:29

Despacho

•27/02/2023, 16:07

Documento de comprovação

•27/02/2023, 14:35

Despacho

•25/01/2023, 18:26