Execução Fiscal 1000867-52.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2018

Valor da Causa

R$ 61.957,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO MENEZES

OAB/MT 13322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROBERTO PELEGRINI

CPF

Reu

R. PELEGRINI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:14

Juntada de Certidão

19/01/2026, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

16/01/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 08:31

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 16/11/2025

16/11/2025, 16:27

Juntada de Alvará

16/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 08:48

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:56

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:14

Juntada de Certidão

19/01/2026, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

16/01/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 11:56

Sentença

•04/11/2025, 11:56

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legal

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Acessibilidade

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25/11/2025, 08:31

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 16/11/2025

16/11/2025, 16:27

Juntada de Alvará

16/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 08:48

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:56

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:56

Extinto o processo por desistência

04/11/2025, 11:56

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de R. PELEGRINI - ME em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de ROBERTO PELEGRINI em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:03

Decorrido prazo de R. PELEGRINI - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 05:01

Decorrido prazo de ROBERTO PELEGRINI em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 05:01

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:26

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2023, 15:24

Conclusos para decisão

13/07/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de R. PELEGRINI - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:33

Decorrido prazo de ROBERTO PELEGRINI em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:28

Decorrido prazo de R. PELEGRINI - ME em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos

09/04/2023, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2023, 04:01

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 03:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2023, 15:54

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. PELEGRINI - ME, ROBERTO PELEGRINI Processo nº 1000867-52.2018.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de R. PELEGRINI - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que se trata de cobrança referente a infrações por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIM

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

20/03/2023, 03:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de ROBERTO PELEGRINI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 07:27

Decorrido prazo de ROBERTO PELEGRINI em 01/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:31

Decorrido prazo de R. PELEGRINI - ME em 01/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 16:48

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 15:58

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 15:58

Publicado Despacho em 17/10/2022.

19/10/2022, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

16/10/2022, 02:11

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 22:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:36

Conclusos para decisão

11/10/2022, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 18:37

Decorrido prazo de ROBERTO PELEGRINI em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de R. PELEGRINI - ME em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 17:44

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 12:38

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 06:57

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 19:05

Conclusos para decisão

27/07/2022, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/11/2021, 11:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

06/09/2020, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2020, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2020, 11:20

Conclusos para despacho

24/07/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 18:34

Conclusos para decisão

03/06/2020, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 10:22

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:44

Conclusos para despacho

08/04/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 17:36

Decorrido prazo de ALVARO MENEZES em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:31

Decorrido prazo de ALVARO MENEZES em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 21:32

Publicado Intimação em 05/12/2019.

09/12/2019, 21:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 12:58

Conclusos para despacho

12/09/2019, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 18:25

Conclusos para despacho

26/04/2019, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2018, 10:19

Ato ordinatório praticado

11/10/2018, 10:29

Juntada de citação

08/10/2018, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 14:02

Conclusos para decisão

20/02/2018, 13:55

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:39

Despacho

•28/11/2023, 14:26

Sentença

•13/07/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 03:57

Sentença

•20/03/2023, 15:31

Despacho

•13/10/2022, 09:36

Despacho

•27/07/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:21

Decisão

•07/08/2020, 11:20

Despacho

•08/06/2020, 18:34

Despacho

•13/04/2020, 10:44

Despacho

•28/11/2019, 12:58

Todos os documentos(17)

Sentença

•04/11/2025, 11:56

Sentença

•04/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:39

Despacho

•28/11/2023, 14:26

Sentença

•13/07/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 03:57

Sentença

•20/03/2023, 15:31

Despacho

•13/10/2022, 09:36

Despacho

•27/07/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:21

Decisão

•07/08/2020, 11:20

Despacho

•08/06/2020, 18:34

Despacho

•13/04/2020, 10:44

Despacho

•28/11/2019, 12:58

Despacho

•26/04/2019, 18:25

Despacho

•26/02/2018, 14:02