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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.448,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

JORDAN LUIS ARTIAGA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JORDAN LUIS ARTIAGA SILVA em 22/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)