Embargos à Execução 1054637-74.2020.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1054637-74.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1054637-74.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Autora, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 113737194, aduzindo que a sentença restou contraditória posto que apesar de reconhecer a conexão requerida pela Embargante com outras ações, e reconhecida pelo D. Juízo, sentenciou separadamente os presentes Embargos à Execução; omissa, posto que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos, contudo, a soma das parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015; contraditória quanto a falta de comprovação do excesso de execução. No entanto, ao contrário do alegado pelo Embargante, todos os pontos suscitados foram devidamente analisados na sentença de ID. 112877251. Isto porque a fixação de honorários sucumbenciais em sentenças que julguem, de forma conjunta, ações conexas, opera-se de forma autônoma para cada uma das demandas. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de intimação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)