Procedimento Comum Cível 1011051-41.2019.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011051-41.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: ALINE MAYANE DE LUCAS, ANDRE LUIS BORGES CARVALHO, EDSON FERREIRA DE ARRUDA ROSA, SILAS OLIVEIRA DE MORAES, SUELEN CRISTINA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por ALINE MAYANE DE LUCAS, ANDRE LUIS BORGES CARVALHO, EDSON FERREIRA DE ARRUDA ROSA, SILAS OLIVEIRA DE MORAES e SUELEN CRISTINA DE SOUZA BRANDAO em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Ressai da inicial que os requerentes vêm enfrentando grandes dificuldades quanto à disponibilidade de banheiros durante o trabalho. Apontam para grande dificuldade em encontrar banheiros adequados para satisfazer as suas necessidades fisiológicas, fato que tem causado grandes constrangimentos e, por conseguinte, danos aos seus direitos da personalidade. Realçam maior a dificuldade paras as mulheres, dado as peculiaridades do período menstrual. Expõem, ainda, que as pessoas não gostam de disponibilizar seus banheiros aos servidores, muitos negam, contexto em que um dos requerentes, com problemas intestinais, defecou na própria roupa, de modo que não é plausível que continuem nesta situação degradante, desumana e vexatória. Requerem, liminarmente, que sejam disponibilizados banheiros químicos para os requerentes e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. No id. 23909271 sobreveio decisão inicial, indeferindo a liminar e determinando a citação do requerido. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação no id. 26304924, arguindo preliminarmente a ausência de interesse em razão da perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, apontou para a falta de imposição legal e dificuldade na prática do fornecimento de banheiros. Sustentou ainda a ausência de ato ilícito, bem como a inexistência de demonstração do dano indenizável. Réplica apresentada pelos requerentes no id. 27035885. As partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas, tendo o requerido manifestado pelo julgamento antecipado da lide (id. 29982414), ao passo que os requerentes pleitearam a designação da audiência para a “oitiva dos requerentes”, do requerido e de testemunhas, sem, no entanto, especificar o que pretendem provar (id. 109738169). Instado, o Ministério Público informou falta de interesse público que justifique manifestação (id. 95087086). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Trata-se, como relatado, de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por ALINE MAYANE DE LUCAS, ANDRE LUIS BORGES CARVALHO, EDSON FERREIRA DE ARRUDA ROSA, SILAS OLIVEIRA DE MORAES e SUELEN CRISTINA DE SOUZA BRANDAO em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, visando a disponibilização de banheiros químicos para os requerentes, bem como a condenação do requerido a indenizar os requerentes por dano moral. O requerido, em sede de contestação, arguiu a preliminar de ausência de interesse, em razão da perda superveniente do objeto da ação. Aponta para Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o requerido e o Ministério Público do Trabalho, onde o Município se comprometeu a adimplir diversas obrigações, dentre elas o fornecimento de banheiros químicos. A preliminar não prospera, devendo ser rejeitada. Isso porque o pedido inicial é mais amplo, indo além do fornecimento dos banheiros químicos, disposto no TAC, carreado com a contestação. Com essas considerações, afasto a preambular de ausência de interesse, em razão da perda superveniente do objeto da ação, suscitada pelo requerido. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passa a análise dos pedidos formulados na inicial. No caso, estou convencido que é possível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já trazidas aos autos, nos exatos termos que autorizam o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que o requerido pleiteou o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerente não formulou pedido de produção de provas especifica, de forma que o feito encontra-se apto para julgamento. In casu, conforme relatado, pleiteia a parte requerente que o requerido seja compelido a disponibilizar banheiros químicos em pontos estratégicos da cidade, para que lhes sejam concedido o “direito a dignidade da pessoa humana”. Malgrados as justificadas razões expostas na inicial, entendo que a disponibilização de banheiros não se coaduna com a situação fática dos trabalhadores em análise, porquanto desarrazoado que se exija do Município o cumprimento de tal obrigação, tendo em vista a particularidade da prestação de serviço em regiões variadas desta urbe. Consoante registrado, os requerentes desempenham a função gari, trabalhando em jornada externa e em constante deslocamento, de sorte que se revela incompatível o fornecimento de sanitários durante toda a atividade laborativa do funcionário. Frise-se não existir previsão legal quanto à necessidade de disponibilização de sanitários a empregados que exerçam tais funções, o que, por certo, afasta a configuração do ato ilícito. Ademais, há que ser levado em consideração a peculiaridade da atividade, que é realizada em ruas e avenidas públicas, revelando-se impraticável a colocação de banheiros químicos por toda a cidade, a fim de atender à demanda dos servidores. Cita-se, entre outros, os seguintes precedentes acerca da matéria: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante.III. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 258-78.2015.5.08.0117, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23 /05/2019). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEITÓRIO - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA Vislumbrada ofensa ao artigo 186 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEITÓRIO - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA O Reclamante desenvolvia a função de gari, executando suas tarefas em espaço público de forma itinerante. Diante desse cenário, mostra-se inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para os empregados que realizam trabalho externo e itinerante. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que, na hipótese de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a lhe proporcionar sanitários móveis. Igual raciocínio aplica-se ao local para refeições. Desse modo, não havendo ato ilícito, não há falar em indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10871- 44.2016.5.03.0059, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2019) “RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. GARI. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ante a peculiaridade da atividade desenvolvida pelo gari, realizada em vias públicas, revela-se impraticável pela empresa a colocação de banheiros químicos e locais para alimentação por toda a cidade, a fim de atender a necessidade dos empregados. Ademais, não há disposição legal determinando quanto à necessidade de disponibilização de sanitários a empregados que exerçam tais funções, razão pela qual, não se configura ofensa à dignidade do trabalhador, sendo indevida a compensação por dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-24581- 37.2014.5.24.0021, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/11/2017). Convém ressaltar que em que pese a inicial aponte que os requerentes sofreram danos a personalidade, descuraram de individualizar o dano enfrentado por cada um dos requerentes. E ainda, quando facultada a especificação de provas, também deixou de requerer prova específica, de modo que a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais se mostra desarrazoada. A responsabilidade civil decorre de ato ilícito legalmente previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Conforme já referido, em que pese às alegações narradas na inicial, os requerentes não individualizaram e nem comprovaram situação que almeja o recebimento de indenização por dano moral. Repito que, o reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro, o que não se configura na espécie. Além do mais, cabe à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações, promovendo as diligências necessárias à sua obtenção, tendo em vista o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 333, inciso I, do CPC, principalmente porque é orientação pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, e ausente evidências que identifiquem a existência dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade invocada, quais sejam, a conduta ilícita e o dano justificante da indenização por danos morais, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais. Condeno o requerente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mantendo suspensa sua exigibilidade enquanto permanecer sua condição de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste magistrado. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ALINE MAYANE DE LUCAS em 07/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)