Execução de Título Extrajudicial 0001776-19.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001776-19.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Valdriangelo Samuel Fonseca Executados: Marcos Antônio Vimercati e Sandra Maria Fortunato Vimercati ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001776-19.2015.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Antônio Vimercati e Sandra Maria Fortunato Vimercati em face da decisão que recebeu o cumprimento de sentença manejado por Vandriangelo Samuel Fonseca (Num. 113876181). A pretensão recursal fundamenta-se na utilização de premissa equivocada na decisão proferida, ante a ausência de pressuposto apto a admitir a majoração dos valores sucumbenciais, porquanto não fixados na origem em prol dos embargados, e nem mesmo inversão do ônus da sucumbência, por ausência de decisão recursal de mérito neste sentido. Contrarrazões recursais (Num. 114704765). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura, há efetiva contradição na decisão objurgada. Com efeito, a inversão automática e implícita do ônus da sucumbência pressupõe a reversão do julgamento da instância inicial (EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023; AgInt no REsp n. 1.947.269/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.). Nesse contexto, inexistindo reversão do julgamento, permanecendo inalterada a sentença, não há inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Portanto, ao contrário do afirmado pelos embargados, o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça pressupõe justamente a correção da interpretação, para exata compreensão do conteúdo e extensão do ato decisório. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e revogo a decisão que recebeu o cumprimento de sentença manejado por Valdriangelo Samuel Fonseca (Num. 113324776), ante a ausência de título executivo judicial em seu favor, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 03 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIMERCATI em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FORTUNATO VIMERCATI em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de INGRID FREIER WALDOW em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ALCIDES WALDOW em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO MANOEL JUNIOR em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIO CESAR MANOEL em 30/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2025.

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