Cumprimento de sentença 1000779-86.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000779-86.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000779-86.2023.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por NELI LEMANSKI BARTZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado, nos termos do que prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte ré se defendeu (contestação – id. 117521489). A parte autora impugnou a contestação. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No presente caso, o feito está apto a receber o seu julgamento, visto que, os documentos acostados permitem a plena cognição da matéria ser apreciada. A tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas em audiência não modificarão o teor dos documentos acostados aos autos, razão pela qual, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. Aduz a requerente que adquiriu serviço de transporte aéreo da requerida para viajar, em 28/01/2023, de João Pessoa-PB, com escala em Recife-PE e destino final Goiânia-GO. Verbera que, ao embarcar, foi informada sobre atraso e posteriormente cancelamento do voo, sem que a ré prestasse informações sobre o ocorrido, o que lhe causou apreensão e angústia. Alega a autora que a requerida não procedeu com a reacomodação imediata em outro voo e que foi imposto a ela que viajasse de João Pessoa-PB para Recife-PE via terrestre, e que, esta atitude da requerida fez com que a autora vivenciasse situação de desorganização e tumulto. A demandante alega ainda que, ao chegar no aeroporto de Recife-PE, quase perdeu a conexão, pois, já estavam anunciando a última chamada do voo para Goiânia-GO (destino final da autora), situação que, novamente, lhe gerou desgaste emocional. Pleiteia a autora, dentre outras coisas, a devolução do valor pago do trecho João Pessoa-Recife, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais. De outro lado, a parte ré se defende dizendo que ofereceu reacomodação para a autora na modalidade via Surface e que sua atitude não alterou o tempo do trajeto, pois, a parte autora não perdeu a conexão para Goiânia-GO. A demandada alega inexistência de ato ilícito, não demonstração de prejuízo e ausência de dever de indenizar. Ocorre que, as teses defensivas não merecem prosperar, pois, a autora demonstrou a contratação do serviço (id. 112603033 - transporte aéreo para viajar em 28/01/2023 de João Pessoa-PB, com escala em Recife-PE e destino final Goiânia-GO), e, a ré admite que o primeiro trecho foi prestado via terrestre. Sobre esse assunto, vejamos como tem decido a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. TRECHO DA VIAGEM REALIZADA DE ÔNIBUS. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a recorrida ao pagamento do valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) a título de indenização por danos materiais. Indeferiu o pedido de danos morais. 2. Benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. 3. O cancelamento de voo de modo unilateral com a necessidade de viajar uma parte do trecho pela via terrestre, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. Danos morais configurados. 5. Fixação do quantum indenizatório dentro da razoabilidade. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000113-74.2020.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, Luis Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, publicado no DJE 12/05/2021) No presente caso, também se evidencia a falha na prestação do serviço, uma vez que, trecho da viagem foi realizado de ônibus, e, não está comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. Por mais que a autora não tenha perdido a conexão para o seu destino final (Goiânia-GO) o fato de ter enfrentado viagem via terrestre com duração de quatro horas e se deslocar apressadamente nos aeroportos, trata-se de situação que infringe direitos da personalidade da requerente, ou seja, o dano moral resta evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos consumidores do serviço de transporte aéreo de passageiros. De outra banda, há nos autos a informação da requerida de que o trecho do voo cancelado (João Pessoa-Recife) custou para a autora o valor de R$ 1.214,90 (pág. 07 – id. 117521489), e, independentemente do motivo, havendo cancelamento do voo contratado, os consumidores fazem jus ao reembolso dos valores pagos pelo serviço, pois, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) condenar a ré a restituir a parte autora, a quantia paga pelo trecho do voo cancelado, R$ 1.214,90, incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de mora, ambos desde a citação; II) condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 10 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NELI LEMANSKI BARTZ em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

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