Execução Fiscal 1003295-49.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1003295-49.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003295-49.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Defiro o pedido do exequente de id. 118922469, e determino a penhora e avaliação do imóvel gerador do débito, segundo matrículas acostadas à petição. Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação do imóvel indicado e Intimação do executado, e seu cônjuge se houver, devendo o senhor Oficial de Justiça se atentar para o cumprimento do § 2º do Art. 12 da Lei n.º 6.830/1980, verbis: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. Atente-se ainda quanto ao disciplinado nos artigos 7º e 14 da Lei de Execuções Fiscais, verbis: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. Realizada a Penhora e Avaliação, com o decurso do prazo para oferecimento de Embargos à Execução, que deverá ser certificado, intime-se a exequente, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 07/05/2024 23:59

Publicado Despacho em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 14/03/2024 23:59.

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