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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 39.400,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MAYSA FERREIRA CALIXTO

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

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Partes do Processo(32)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de MAYSA FERREIRA CALIXTO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MAYSA FERREIRA CALIXTO em 18/12/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(78)