Procedimento Comum Cível 1012877-87.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.971,32

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/11/2024, 21:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

04/11/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:39

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:36

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:36

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:36

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

11/11/2024, 21:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

04/11/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:39

Decisão

•12/06/2024, 16:57

03/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:39

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:36

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:36

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:36

Juntada de petição

10/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:35

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:35

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:35

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:35

Juntada de petição

10/07/2024, 17:35

Juntada de embargos de declaração

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:35

Juntada de petição

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:35

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:35

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:35

Juntada de recurso especial

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Juntada de decisão

10/07/2024, 17:35

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:35

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/07/2024, 17:35

Processo Reativado

10/07/2024, 17:35

Devolvidos os autos

10/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012877-87.2016.8.11.0041.. PROCEDIMENTO COMUM. (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, remetam-se os autos ao E. TJMT, para apreciação do recurso de apelação interposto. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 27 de julho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 15:44

Desentranhado o documento

28/07/2023, 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/07/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:52

Conclusos para decisão

06/07/2023, 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 09:52

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1012877-87.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que os Recursos de Apelação (Id 113779722 e 118000942) são TEMPESTIVOS. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes recorridas para, querendo, apresentarem contrarrazões. Cuiabá, 18 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 10:23

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1012877-87.2016.8.11.0041 (PJE 2). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença de ID nº. 112736823, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2023, 11:50

Conclusos para decisão

29/03/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:22

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1012877-87.2016.8.11.0041 (PJE 2). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a procedência da demanda para que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese que, requereu administrativamente benefíci

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 16:31

Julgado improcedente o pedido

20/03/2023, 16:31

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 08:10

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 13:20

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 14:55

Juntada de Petição de laudo pericial

31/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 06:25

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 10:22

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 05:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

16/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de laudo pericial

16/06/2022, 10:42

Processo Desarquivado

15/06/2022, 07:48

Arquivado Provisoriamente

29/08/2021, 07:48

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 10:05

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 05:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/08/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:14

Conclusos para decisão

04/06/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 10:12

Processo Desarquivado

02/06/2021, 23:34

Arquivado Provisoriamente

30/01/2021, 23:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 23:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 06:54

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 17:11

Publicado Intimação em 16/12/2020.

26/12/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2020

26/12/2020, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 10:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 10:08

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 04/12/2020 23:59.

06/12/2020, 03:15

Publicado Decisão em 27/11/2020.

27/11/2020, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 16:10

Suscitado Conflito de Competência

24/11/2020, 19:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 19:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2020, 22:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 15:17

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 26/10/2020 23:59.

15/11/2020, 16:19

Publicado Decisão em 02/10/2020.

02/10/2020, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:48

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2020, 18:48

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2020, 08:16

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:34

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:23

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 03:52

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 03:18

Conclusos para decisão

13/12/2019, 14:49

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 14:47

Publicado Intimação em 07/11/2019.

07/11/2019, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 23:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

24/10/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2019, 18:08

Conclusos para decisão

19/02/2019, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 07:02

Decorrido prazo de INSS em 29/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:59

Decorrido prazo de INSS em 29/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:59

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

22/01/2019, 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/01/2019, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2019, 15:19

Expedição de Mandado.

11/01/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 08:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 11:01

Conclusos para decisão

23/06/2017, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2017, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 11:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/05/2017, 10:46

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA em 26/05/2017 23:59:59.

27/05/2017, 00:25

Publicado Intimação em 09/05/2017.

09/05/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2017, 00:15

Ato ordinatório praticado

04/05/2017, 17:32

Juntada de Petição de contestação

03/05/2017, 19:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 15:10

Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2017, 18:51

Juntada de Petição de petição

10/01/2017, 14:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2016, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2016, 15:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2016, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 14:53

Conclusos para decisão

08/08/2016, 14:49

Distribuído por sorteio

08/08/2016, 14:49

Acórdão

•01/02/2024, 09:12

Acórdão

•01/02/2024, 09:12

Acórdão

•31/01/2024, 17:33

Documento de comprovação

•10/10/2023, 17:40

Documento de comprovação

•10/10/2023, 17:40

Acórdão

•04/10/2023, 07:57

Acórdão

•04/10/2023, 07:57

Acórdão

•04/10/2023, 07:57

Acórdão

•03/10/2023, 15:37

Decisão

•28/07/2023, 14:56

Decisão

•09/05/2023, 14:18

Recurso de sentença

•29/03/2023, 11:50

Sentença

•20/03/2023, 16:31

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:39

Decisão

•12/06/2024, 16:57

Acórdão

•01/02/2024, 09:12

Acórdão

•01/02/2024, 09:12

Acórdão

•31/01/2024, 17:33

Documento de comprovação

•10/10/2023, 17:40

Documento de comprovação

•10/10/2023, 17:40

Acórdão

•04/10/2023, 07:57

Acórdão

•04/10/2023, 07:57

Acórdão

•04/10/2023, 07:57

Acórdão

•03/10/2023, 15:37

Decisão

•28/07/2023, 14:56

Decisão

•09/05/2023, 14:18

Recurso de sentença

•29/03/2023, 11:50

Sentença

•20/03/2023, 16:31

Decisão

•13/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 18:05

Decisão

•18/07/2022, 17:05

Despacho

•16/08/2021, 16:14

Decisão

•24/11/2020, 19:19

Decisão

•30/09/2020, 18:48

Decisão

•23/10/2019, 14:41

Despacho

•11/12/2018, 15:02

Decisão

•07/03/2017, 18:51

Despacho

•24/08/2016, 14:53

Documento de comprovação

•08/08/2016, 14:49