Procedimento Comum Cível 0002956-75.2006.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2006

Valor da Causa

R$ 1.758,60

Órgão julgador

2ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 13:09

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 14/08/2023

16/08/2023, 13:08

Decorrido prazo de J. V. MARQUES CERAMICA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 09:35

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002956-75.2006.8.11.0008.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: J. V. MARQUES CERAMICA - ME Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em face de J. V. MARQUES CERAMICA - ME, qualificados nos autos. 2. Ao ID n. 119007371, a parte autora pugnou pela extinção do feito, uma vez que não subsistem os fundamentos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3. Vieram conclusos. Fundamento e decido. 4. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Pela que se colhe dos autos, houve a perda do interesse processual, acarretando em superveniente carência de interesse de agir, fato que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Estatuto Processual Civil. 6. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, vez que incabíveis à espécie. 8. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 18 de julho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 09:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/07/2023, 14:02

Todas as movimentações(147)

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 13:09

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 14/08/2023

16/08/2023, 13:08

Decorrido prazo de J. V. MARQUES CERAMICA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 09:35

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002956-75.2006.8.11.0008.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: J. V. MARQUES CERAMICA - ME Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em face de J. V. MARQUES CERAMICA - ME, qualificados nos autos. 2. Ao ID n. 119007371, a parte autora pugnou pela extinção do feito, uma vez que não subsistem os fundamentos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3. Vieram conclusos. Fundamento e decido. 4. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Pela que se colhe dos autos, houve a perda do interesse processual, acarretando em superveniente carência de interesse de agir, fato que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Estatuto Processual Civil. 6. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, vez que incabíveis à espécie. 8. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 18 de julho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 09:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 19:36

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002956-75.2006.8.11.0008.. Intimação - DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de ID n. 92569768, posto que, determino a suspensão destes autos, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento. Após o decurso de prazo e não havendo manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Cump

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002956-75.2006.8.11.0008.. Intimação - DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de ID n. 92569768, posto que, determino a suspensão destes autos, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento. Após o decurso de prazo e não havendo manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Cump

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 18:21

Conclusos para decisão

05/09/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 08:54

Decorrido prazo de EDSON ALVELLOS FERNANDES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 11:44

Decorrido prazo de EDSON ALVELLOS FERNANDES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:39

Publicado Intimação em 26/05/2022.

27/05/2022, 02:39

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 05:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:12

Recebidos os autos

24/05/2022, 14:58

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2021, 14:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2021, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2021, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2021, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/05/2021, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2021, 02:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/02/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/09/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:19

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

13/07/2018, 01:34

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

15/06/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2018, 00:30

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

07/06/2018, 01:10

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

12/04/2018, 02:30

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

15/01/2018, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/09/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/12/2016, 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/12/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2014, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2014, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2013, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2013, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/07/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2011, 02:24

Despacho (Despacho)

10/07/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/07/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

04/07/2007, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:54

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

02/07/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/07/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2006, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2006, 02:32

Despacho (Despacho)

14/12/2006, 00:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/12/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2006, 01:33

Documentos

Decisão

•28/09/2022, 18:21

Sentença

•18/07/2023, 14:02