Execução de Título Extrajudicial 1005813-96.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005813-96.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005813-96.2023.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula a penhora online de eventuais valores depositados em contas da parte executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Quanto à penhora dos valores postulada pelo exequente, a redação dada ao art. 835, I, do Código de Processo Civil é no seguinte sentido: “Art. 835. A penhora, observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O BLOQUEIO E PENHORA da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD, devendo ser juntado a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Outrossim, INDEFIRO neste momento o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos negativadores, haja vista que não esgotada as tentativas de verificar se a parte executada possui ou não bens para saldar a execução (Enunciado 76 do FONAJE). Por fim, com relação ao pedido de penhora e avaliação de bens imóveis, INDEFIRO tal pleito, em razão da ausência de indicação precisa de quais bens imóveis se pretende a penhora. Registro que, conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora. Por fim, necessário consignar que, em razão de erros sistémicos, o nome desta magistrada não constou na ordem de bloqueio registrada no sistema SISBAJUD, ficando registrado naquele sistema o nome de outro(s) magistrado(os). Contudo, importante frisar que tal erro sistêmico não irá interferir no prosseguimento do feito, não havendo o que se falar em nulidade, haja vista que as ordens foram devidamente emanadas por esta magistrada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Todas as movimentações(61)