Cumprimento de sentença 1006425-97.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006425-97.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA REQUERENTE: DEVANIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: AGRICOLA ALVORADA S.A. 1006425-97.2021.8.11.0037 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES proposta por DEVANIR GOMES DA SILVA em face de AGRÍCOLA ALVORADA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é produtor rural e desempenha a atividade de agricultura com foco na produção de grãos de soja e milho na cidade de Água Boa – MT. Aduz que realizou pedidos de vendas dos insumos agrícolas para consecução dos plantios com a requerida, os quais estavam vinculados a uma cédula de Produto Rural (CPR), de modo que o referido título de crédito é usado para o financiamento e/ou custeio da atividade de agricultura desenvolvida e, em 16/10/2019, realizou pedido de diversos insumos agrícolas, para o plantio da safra 20/21, ambos tendo como garantia o penhor de safra de CPR de 1º Grau, 100 há. Assevera que utilizaria os insumos para plantio de grãos e com a colheita pagaria os insumos, venderia as sobras do plantio para a requerida e, ainda, sobraria para venda a terceiros. Aponta que firmou contrato com a requerida para a compra e venda para entrega futura de 90.000kg (noventa mil) quilogramas de soja em grãos transgênicos, equivalentes a 1.500 sc (um mil e quinhentos) sacas de 60kg. Pela CPR, prometia entregar à requerida a quantidade de 191.580 (trezentos e trinta e seis mil) quilogramas de soja equivalente a 3.193 (três mi centos e noventa e três) sacas/60kg, da safra 2020/2021. Relata que o pagamento da CPR em forma de grãos estava prevista para 28/02/ 2021, a mesma data estipulada no Contrato de entrega futura de grãos, contudo, a requerida não cumpriu com a entrega dos insumos para o plantio, mesmo tendo ido até a empresa diversas vezes solicitar que os insumos fossem entregues. Discorre que tentou, às pressas, adquirir os insumos agrícolas de outras empresas da região, contudo, não teve sorte, bem como que a falta de entrega de insumos, lhe causou prejuízos inaceitáveis. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão do registro de seu nome do cadastro dos órgãos de restrição ao crédito, até o deslinde final desta ação, sob pena de multa diária, bem como a suspensão dos efeitos dos contratos. No mérito, pugna pela procedência da ação para rescisão dos contratos. No mérito, pleiteou pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 e indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 284.835,00 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais). No id nº 79805737, a tutela antecipada foi deferida. No id nº 86515357, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o crédito do requerente não foi aprovado por existência de dívida anterior e por isso não houve a entrega de produtos, que a CPR não foi registrada e nem o penhor a que se refere foi constituído; que o requerente o deu em penhor à empresa Lavoro Agrocomercial S/A a área de 30,21 hectares de lavoura de soja do Lote 331 (com área total de 46,63ha), da safra 2020/2021. Aduz, ainda, que não há assinatura do requerido no contrato de insumos. Por fim, aponta que não há má-fé de sua parte, que não há danos morais a serem indenizados, pugnando pela improcedência da demanda. No id nº 89644039, impugnação à contestação. No id nº 103106872, decisão saneadora, que acolheu a inépcia da inicial para restringir a análise do feito quanto aos pedidos indenizatórios. Audiência de instrução no id nº 115501074. Memoriais finais nos ids nº 116043295 e nº 116900271. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a suposta inadimplência da parte requerida em não entregar os insumos agrícolas para o requerente. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Da análise do feito, verifico que não merecem guarida as alegações da parte requerente. Isso porque não restou demonstrada a culpa ou ato ilícito praticado pela parte requerida que, diante da análise de crédito do requerente, optou por não estabelecer a relação negocial, agindo em pleno exercício de seu direito. Tal procedimento de análise de crédito é comum no mercado do agronegócio e, tanto é que a requerida não realizou a negociação, que o requerente firmou o penhor em garantia de outra empresa, a Lavoro Agrocomercial S/A (id nº 86515363). Logo, não há como se atribuir à requerida culpa ou responsabilidade pelo insucesso da lavoura do requerente, se não o impossibilitou de procurar outras empresas nem registrou em seu favor o penhor. Por conseguinte, não há se falar em dano moral nem lucros cessantes. Destarte, inexistindo fundamento idôneo que enseje a indenização pleiteada, o pedido deve ser julgado improcedente. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos. Deste modo, a improcedência do pedido é medida de justiça. Não obstante, assinalo que resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Juntada de

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DAMASIO em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S.A. em 11/12/2023 23:59.

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