Execução de Título Extrajudicial 1032794-58.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032794-58.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICA E PESSOAL REALIZADAS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTA NO ART. 924, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA DEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO PELO ABANDONO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Sentença fundamentada na ocorrência do abandono, mas, certamente por erro material, foi colacionado o art. 924, III, do CPC, a despeito de o correto ser o art. 485, III. 2- A despeito do erro em se colacionar artigo diverso, já que, certamente, a execução não foi satisfeita, o que seria hipótese de aplicação do art. 924, III, do CPC, de fato o caso é de extinção, mas por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3- Parte autora que foi intimada eletronicamente e pessoalmente, mas não atendeu comendo judicial. 4- NELSON NERY ensina, ao comentar sobre o abandono, que, “Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando a extinção” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 1110-destaquei). 5- O caso não é de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, como também defendido pela parte autora, tendo em vista que, a despeito de não se ter localizado o devedor ou bens a penhora, de fato ocorreu o abandono, depois de duas intimações não atendidas.

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(25)