Execução de Título Extrajudicial 0002893-85.2005.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002893-85.2005.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002893-85.2005.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JEFERSON LUIZ BOFF Vistos etc., Trata-se de execução de título judicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. De início, verifico que o feito foi digitalizado e consta do ID 115542738 em diante. Em ID 115929333, a parte executada, representada pela d. Curadora Especial designada àquele tempo, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo nulidade de citação por edital. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção em ID 116656877. É o relatório. Decido. A Exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Neste sentido dispõe a Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação.” De início, cumpre salientar que o executado foi citado por edital, tendo-lhe sido nomeada Curadora Especial nos autos. Com isso, é consectário lógico que não há que se falar em procuração neste caso. Em sequência, a nulidade da citação por edital é matéria que se insere nas condições da ação e na validade do processo, cabível a presente Exceção de pré-executividade, que passo a apreciar. Ao que se vê dos autos, o curador especial, em defesa do excipiente, aduziu que é nula a citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do Excipiente, bem como que foi realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo, pois ser declarada nula a citação para que sejam realizadas as diligências conforme preceitua o art. 256 § 3º, do CPC. Não merece ser acolhida a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do excipiente, pois a jurisprudência já cristalizou entendimento segundo o qual não é necessário o esgotamento absoluto de atos em busca do réu para que seja efetuada a citação por edital. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. PESQUISAS A BANCOS DE DADOS OFICIAIS. REGULARIDADE. 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2. Verificando que a citação via edital atendeu aos critérios eleitos pelo legislador (artigos 256 e 257, do CPC), não há que se falar em nulidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07430861320208070000 DF 0743086-13.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022434-58.2018.8.24.0900, de Curitibanos, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001119-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50011306220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001130-62.2021.8.24.0000, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 25/05/2021, Quinta Câmara de Direito Público) – grifado Dessa forma, não prospera a alegação de nulidade da citação por edital. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). INTIME-SE a parte exequente para manifestar e requerer, em 15 dias. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2025 23:59

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(18)