Ação Penal - Procedimento Sumário 0006204-13.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TONINHO SASSI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA

OAB/MT 10082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TONINHO SASSI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDEIRIS ELOY CAVALCANTE

CPF

Reu

ANTONIO SASSI

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 02:11

Recebidos os autos

23/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:17

Expedição de Ofício

24/07/2024, 14:14

Juntada de Alvará

24/07/2024, 13:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:28

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/07/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 18:26

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

04/10/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 02:11

Recebidos os autos

23/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:18

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:18

Manifestação

•02/04/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:17

Expedição de Ofício

24/07/2024, 14:14

Juntada de Alvará

24/07/2024, 13:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:28

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/07/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 18:19

Expedição de Ofício

01/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 17:56

Recebidos os autos

29/03/2024, 17:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/03/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 03/04/2023

28/11/2023, 13:32

Juntada de Carta precatória

28/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2023, 16:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO SASSI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:23

Expedição de Carta precatória

21/03/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0006204-13.2015.8.11.0015 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Acusado (a): ANTONIO SASSI Vistos. ATO ORDINATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia criminal em face de ANTÔNIO SASSI e VALDERYS ELOY CAVALCANTE pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/03. A denúncia foi recebida em 15.06.2018 (pág. 67 do id n° 80828533).

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:45

Recebidos os autos

19/03/2023, 17:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

19/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2022, 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:33

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 15:31

Processo Desarquivado

08/08/2022, 15:18

Arquivado Provisoriamente

02/06/2022, 18:51

Recebidos os autos

02/06/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2021.

17/12/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

26/10/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/10/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

04/02/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

04/12/2019, 02:28

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

12/11/2019, 01:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/11/2019, 01:04

Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

05/11/2019, 02:34

Audiência (Audiencia Realizada)

05/11/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

04/11/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/11/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/11/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/11/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/10/2019, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2019, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2019, 01:56

Audiência (Audiencia Designada)

16/10/2019, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/10/2019, 01:05

Juntada (Juntada)

13/08/2019, 02:18

Juntada (Juntada)

25/07/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/07/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2019, 01:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

09/04/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/03/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/03/2019, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:42

Remessa (Remessa)

15/03/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/03/2019, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/03/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 01:12

Audiência (Audiencia Redesignada)

13/03/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/02/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2019, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/01/2019, 02:29

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

15/01/2019, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/01/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2018, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/12/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2018, 01:13

Audiência (Audiencia Designada)

05/12/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2018, 01:31

Audiência (Audiencia Realizada)

04/12/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/12/2018, 02:47

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/12/2018, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2018, 01:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/11/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/11/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

26/10/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/10/2018, 01:32

Audiência (Audiencia Redesignada)

08/10/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/08/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2018, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/08/2018, 02:01

Audiência (Audiencia Redesignada)

16/08/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2018, 01:40

Audiência (Audiencia Realizada)

16/08/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/08/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

14/08/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

06/08/2018, 01:21

Remessa (Remessa)

03/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

03/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/08/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/08/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2018, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2018, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/07/2018, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/07/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

17/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/07/2018, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/07/2018, 02:29

Remessa (Remessa)

12/07/2018, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/07/2018, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2018, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/06/2018, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/06/2018, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/06/2018, 00:24

Audiência (Audiencia Designada)

15/06/2018, 00:23

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

15/06/2018, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2018, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

10/05/2018, 01:30

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

10/05/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/03/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

03/03/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/03/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2016, 01:36

Sentença

•29/03/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:45

Sentença

•19/03/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:33