Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000106-62.2023.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000106-62.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALISSON JOSE LERNER LOPES - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Apenas para situar a questão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL PROJETO DE SENTENÇA - Autos nº 1000106-62.2023.8.11.0096 - trata-se de ação de cobrança movida pela parte autora em desfavor do Requerido, visando o recebimento do valor equivalente a 30% sobre o seu subsídio, correspondente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, no valor atualizado de R$ 9.408,87 (nove mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de auxílio fardamento. Citado, o Requerido apresentou defesa ao ID nº 114309349, alegando, em resumo, a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 555/2014 e a necessidade da comprovação de gasto com aquisição do fardamento, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. De início, destaco que a prejudicial de prescrição sustentada pelo Requerido não comporta acolhimento, uma vez que nos anos de 2016 e 2017 houve o protocolo dos processos administrativos de n° 467123 e 669393, respectivamente, requerendo o pagamento do auxílio fardamento de forma administrativa, fato este que suspende o prazo prescricional. A propósito, cito o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO – PLEITO DO RECEBIMENTO DA VERBA – ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 – SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE NA ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1065523-87.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). (Destaque não original). Portanto, por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, os requerimentos administrativos suspendem a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. Logo, a presente ação foi ajuizada no prazo legal. Feito isso, a hipótese dos autos comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio de prova documental, sendo totalmente desnecessária a produção de outras provas. Sem delongas, como é sabido, no sistema dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater uma por uma das teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Na hipótese em tela, pretende a parte autora, Militar do Estado do Mato Grosso, a condenação do Requerido ao pagamento de auxílio fardamento que deveria ter recebido nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Referido pedido está fundamentado na Lei Complementar nº 555/2014, a qual, em seu artigo 129, versa sobre a obrigatoriedade do Estado no pagamento da ajuda fardamento ao militar, de forma anual, no importe de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, veja-se: Artigo 129 - O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. (Destaque não original). Deste modo, o mencionado dispositivo assegura ao Militar uma ajuda de custo equivalente a 30% do seu subsídio, a título de indenização para aquisição de fardamento. No ponto, importante destacar que a ADI Estadual nº 1000613-59.2019.811.0000, julgada em 12/08/2019, apesar de declarar a inconstitucionalidade do auxílio fardamento convertido em pecúnia, dispôs que os efeitos da decisão são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o artigo 129 e § único da LC 555/2014, permaneceram vigente até seu trânsito em julgado, veja-se o dispositivo do referido julgado: Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 92, §§ 1º, 2º e 3º; 129 e parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos I, II e III e parágrafo único; 141; 142 e parágrafo único; 199, §§ 1º e 2º; 201 e 202 da Lei Complementar Estadual n. 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, por clara afronta aos arts. 9º; 39, parágrafo único, inciso II, alínea b e 40, inciso I, da Constituição de Mato Grosso, com efeitos ex nunc a partir do trânsito em julgado desta decisão. (Destaque não original). Nesse sentido, cito o entendimento da Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único: O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003530-45.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022). (Destaque não original). Logo, tendo a Lei estava em vigor até a data de 14/04/2020, data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ADI 1000613-59.2019.8.11.0000, conforme certidão acostada ao ID nº 43317990 daqueles autos, infere-se, pela leitura do texto legal e da jurisprudência da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que no período de 2016 a 2019, a parte autora fazia jus ao recebimento da indenização pleiteada nos presentes autos. Portanto, mostra-se devido o pagamento da ajuda fardamento (anual) no importe de 30% (trinta por cento) referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, com fulcro no artigo 129, da Lei Complementar n.º 555/2014, pois não restou abarcada pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo pelo E. TJMT., razão pela qual, a procedência do pedido é medida que se impõe, sendo totalmente desnecessária a comprovação dos gastos com aquisição do fardamento, já que referido direito foi reconhecido pelo Requerido em sede administrativa, conforme faz prova os documentos anexados à exordial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o Requerido a pagar em favor da parte autora o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do mês de novembro dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, a título de auxílio fardamento, cujo valor deverá ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença e respeitado os índices de juros fixados na presente sentença. Sobre os valores devidos, incidirá juros de mora a partir da citação válida, à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Por derradeiro, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios por serem incabíveis nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Itaúba/MT, 26 de maio de 2023. Simoni Rezende de Paula Juíza Leiga SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, já qualificados nos autos, elaborado pela juíza leiga, no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito. Por tais razões, é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Assim sendo, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 26 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)