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Execucao De Titulo JudicialHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.694,66

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Paranaíta

Partes do Processo

MARCIANO ROCHA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANO ROCHA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Todas as movimentações(52)