Acordo de Não Persecução Penal 1001542-63.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Colniza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO GONÇALVES RAPOSO

OAB/MT 9892·CPF·Representa: Réu

ADRIANO JOSE DA SILVA

OAB/MT 15745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

WESLEM DOS SANTOS TINELLI

CPF

Reu

ROMERO GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIA KAFER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2025, 06:14

Recebidos os autos

18/10/2025, 06:14

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:54

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/09/2025, 15:55

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:02

Juntada de Ofício

22/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 21:15

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2025, 06:14

Recebidos os autos

18/10/2025, 06:14

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 18:37

Decisão

•09/01/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:54

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/09/2025, 15:55

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:02

Juntada de Ofício

22/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 21:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 03:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:57

Recebidos os autos

14/05/2025, 18:37

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

14/05/2025, 18:37

Audiência de instrução realizada em/para 13/05/2025 16:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA

14/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/04/2025, 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 08:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de WESLEM DOS SANTOS TINELLI em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2025, 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2025, 20:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

19/02/2025, 06:51

Decorrido prazo de WESLEM DOS SANTOS TINELLI em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:10

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:35

Juntada de Ofício

07/02/2025, 17:04

Expedição de Mandado

07/02/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:00

Expedição de Mandado

07/02/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 16:56

Recebidos os autos

09/01/2025, 18:08

Audiência de instrução designada em/para 13/05/2025 16:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA

09/01/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/10/2023, 09:24

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:49

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo n.º 1001542-63.2022.8.11.0105 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: WESLEM DOS SANTOS TINELLI Vistos. Diante da informação retro, bem como da ausência de Defensor Público lotado nesta comarca, NOMEIO, como defensor dativo para a parte requerida, o advogado Dr. RENATO GONÇALVES RAPOSO – OAB 9892-B, que deverá ser intimado para assumi

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:41

Recebidos os autos

20/03/2023, 17:19

Nomeado defensor dativo

20/03/2023, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 17:19

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de WESLEM DOS SANTOS TINELLI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de diligência

06/03/2023, 11:07

Processo Desarquivado

04/03/2023, 15:34

Arquivado Provisoriamente

25/10/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 15:29

Juntada de Ofício

24/10/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 14:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/10/2022, 13:20

Recebidos os autos

23/10/2022, 18:17

Recebida a denúncia contra WESLEM DOS SANTOS TINELLI - CPF: 700.841.711-03 (REPRESENTANTE)

23/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão

18/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de denúncia

18/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:35

Juntada de Certidão

19/09/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 18:33

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

19/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

19/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2022, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2022, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/09/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 16:34

Decisão

•20/03/2023, 17:19

Decisão

•23/10/2022, 18:17