Execução de Título Extrajudicial 1010149-20.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010149-20.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010149-20.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: MARIANGELA MORENO DA COSTA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que as tentativas judiciais de penhora via Sisbajud e Renajud restaram parcialmente frutíferas. Instada a impulsionar o feito, o exequente requereu mais diligências judiciais junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG para pesquisa de eventuais valores depositados em previdência privada (Id. 113379618). É o pedido. Decido. Considerando que já foram efetivadas consultas nos sistemas judiciais e que cabe à parte credora trazer elementos para as constrições que satisfaçam seu interesse, tenho que o indeferimento de outras diligências em favor do polo ativo que oneram ainda mais a secretaria deste juizado é a medida mais adequada. Ao contrário do que pretende o requerente, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no feito, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Posto isto, indefiro o pedido de nova atuação judicial com expedição de ofícios para outras instituições ou órgãos não alcançados pelos sistemas de busca que o judiciário possui acesso. Consigno que o alvará judicial foi expedido no id. 118432354. Concedo 05 dias para que o demandante apresente bens para constrição judicial, sob pena de extinção. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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