Execução Fiscal 1012297-06.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2018

Valor da Causa

R$ 237.247,50

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/01/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 00:17

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 16:02

Transitado em Julgado em 06/07/2023

06/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:17

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 04:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:19

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

09/01/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 00:17

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 16:02

Transitado em Julgado em 06/07/2023

06/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:17

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 04:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECIS

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 12:41

Processo Desarquivado

02/03/2023, 18:31

Devolvidos os autos

02/03/2023, 18:31

Arquivado Provisoriamente

05/09/2022, 09:35

Bens não localizados

03/09/2022, 05:04

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILELA LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2022, 09:50

Juntada de Petição de diligência

28/05/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 10:50

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 00:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2021, 23:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2021, 16:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILELA LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 03:10

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:12

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 18:26

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 15:13

Publicado Intimação em 22/10/2020.

10/11/2020, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2020, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 08:52

Conclusos para despacho

29/09/2020, 07:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 03:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 08:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 23:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 23:18

Conclusos para despacho

23/06/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 11:09

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 06:33

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 01:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 00:07

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 00:06

Juntada de Ofício

17/04/2020, 00:01

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:25

Decorrido prazo de SAULO GIACOMOLLI em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 10:53

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2020 23:59:59.

16/03/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 13:53

Conclusos para despacho

13/02/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 21:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 18:40

Publicado Intimação em 26/11/2019.

06/12/2019, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2019, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 03:20

Conclusos para despacho

09/08/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILELA LTDA - ME em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILELA LTDA - ME em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILELA LTDA - ME em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/07/2019, 16:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/07/2019, 16:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/07/2019, 16:28

Juntada de Petição de documento de identificação

22/07/2019, 20:11

Juntada de Petição de documento de identificação

22/07/2019, 20:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 20:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2019, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2019, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2019, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 18:32

Conclusos para despacho

15/04/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 15:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILELA LTDA - ME em 04/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 00:31

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILELA LTDA - ME em 01/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 16:18

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/03/2019, 12:14

Juntada de Petição de diligência

28/03/2019, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2019, 17:12

Expedição de Mandado.

11/03/2019, 17:29

Publicado Decisão em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 01:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2019, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 04:15

Conclusos para despacho

13/02/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2019, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2019, 18:20

Juntada de Petição de documento de identificação

30/01/2019, 18:57

Juntada de Petição de documento de identificação

30/01/2019, 18:52

Juntada de Petição de documento de identificação

30/01/2019, 18:51

Juntada de Petição de documento de identificação

30/01/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 17:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:41

Conclusos para decisão

06/11/2018, 16:35

Distribuído por sorteio

06/11/2018, 16:35

Documentos

Sentença

•20/03/2023, 15:10

Decisão

•03/09/2022, 05:04

Despacho

•19/03/2022, 10:50

Despacho

•30/09/2020, 08:52

Despacho

•23/06/2020, 23:18

Despacho

•23/03/2020, 10:53

Despacho

•14/02/2020, 13:53

Decisão

•23/09/2019, 18:53

Despacho

•22/05/2019, 18:48

Decisão

•04/03/2019, 17:32

Despacho

•21/11/2018, 16:51