Execução Fiscal 1040923-18.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 40.139,14

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 09:35

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 20/07/2023

24/07/2023, 10:47

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040923-18.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SS DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME, ROBSON ALVES DOS SANTOS, ADILSON ALBERTO DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:08

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 10:40

Processo Desarquivado

17/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:45

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

19/09/2023, 09:35

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 20/07/2023

24/07/2023, 10:47

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040923-18.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SS DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME, ROBSON ALVES DOS SANTOS, ADILSON ALBERTO DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:08

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 10:40

Processo Desarquivado

17/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:45

Decorrido prazo de ADILSON ALBERTO DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:16

Decorrido prazo de ROBSON ALVES DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:16

Decorrido prazo de SS DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:16

Arquivado Provisoriamente

29/03/2023, 07:38

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040923-18.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SS DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME, ROBSON ALVES DOS SANTOS, ADILSON ALBERTO DE SOUZA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleit

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:35

Bens não localizados

20/03/2023, 17:35

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 06:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 17:46

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 07:16

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 10:26

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2020, 16:16

Conclusos para despacho

23/03/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2018, 11:59

Conclusos para decisão

27/11/2018, 16:15

Distribuído por sorteio

27/11/2018, 16:15

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:08

Decisão

•20/03/2023, 17:35

Decisão

•10/10/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:46

Decisão

•29/03/2020, 16:16

Decisão

•12/12/2018, 11:59