Execução Fiscal 1054883-70.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1054883-70.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054883-70.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCO DA SILVA Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado FRANCISCO DA SILVA, pela importância líquida e certa de R$ 40.227,63 (quarenta mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 44099571. O executado FRANCISCO DA SILVA comparece espontaneamente aos autos e em petição (id. 114915565) alega nulidade de citação e de bloqueio de verba salarial. Pede, portanto, a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente. Instada a se manifestar a parte exequente manifestou-se contrariamente aos argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito com a realização de penhora (id. 117591590). Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Recebo a petição de ID. 114915565 e tendo o executado FRANCISCO DA SILVA comparecido aos autos espontaneamente, dou-lhe por citado. Com essas considerações passo a análise do pedido. Assevera que a importância não pode ser penhorada, pois o CPC, em seu art. 833, IV, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Não assiste razão a tese de impenhorabilidade, pois, a jurisprudência atual é no sentido de que regra geral prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO NA CONTA EM QUE A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL DE 30% QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que a Agravada figura como executada, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência da executada e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (N.U 1012973-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) No presente caso, em face dos elementos colacionados aos autos, constato que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta se mostra como o único meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pelo executado. Casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. É bem verdade que a disposição inserta no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, proíbe a penhora de quantia oriunda de salário, o disposto no artigo 805, do mesmo diploma legal, afirma o princípio da menor onerosidade, porém, estas vedações se referem às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução. De outro lado, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. Deve ficar ressaltado que, sem olvidar a regra da impenhorabilidade de conta salário, a jurisprudência e doutrina há muito tempo efetua a relativização da aludida proibição relativa a 30% dos proventos, com objetivo de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais, considerando que nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Assim sendo, a considerar que o executado é servidor público estadual – coronel da polícia militar, com salário base de R$ 35.915,77 (trinta e cinco mil e novecentos e quinze reais e setenta e sete centavos), salário líquido na casa dos R$ 22.673,74 (vinte e dois mil e seiscentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), e a dívida perfaz o montante de R$ 40.227,63 (quarenta mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), tenho que é razoável limitar a penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa a quantia de R$ 10.993,41 (dez mil e novecentos e noventa e três reais e quarenta e um centavo). Dessa feita, afasto a nulidade do ato de penhora e defiro a limitação de penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa a quantia de R$ 10.993,41 (dez mil e novecentos e noventa e três reais e quarenta e um centavo), por consequência, determino o desbloqueio à executada do correspondente saldo excedente ao percentual fixado, qual seja, R$ 25.651,29 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). Considerando que o valor já foi transferido para o SISCONDJ, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do executado, que, em 10 (dez) dias, deverá fornecer os dados bancários para expedição do respectivo alvará judicial. Intime-se, igualmente, o exequente para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para expedição de alvará, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(88)

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