Execução Fiscal 0001568-38.2013.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2013

Valor da Causa

R$ 7.576,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 14:05

Juntada de Certidão

14/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 08:39

Juntada de comunicação entre instâncias

24/11/2023, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

17/08/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 03/08/2023

17/08/2023, 17:45

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:06

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada. Durante o trâmite processual, a parte-autora peticionou informando a desistência do processo. Por isso, requer-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. II FUNDAMENTAÇÃO Como não houve contestação, desnecessária a intimação (art. 485, §4º, do CPC). Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Conforme o art. 485, inciso VIII, do CPC, extingue-se processo, sem resolução do mérito, em caso de homologação de desistência do processo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada posteriormente ao arquivamento). Sem custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Havendo nomeação de Defensor, fixa-se como honorários advocatícios a FELIPE AMORIM REIS - OAB/MT 12.931 o valor de 03 URH (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 303 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários (devidamente selada). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. Transitada em julgado imediatamente. Assim, ARQUIVAR. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

31/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:26

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 13:26

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 14:05

Juntada de Certidão

14/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 08:39

Juntada de comunicação entre instâncias

24/11/2023, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

17/08/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 03/08/2023

17/08/2023, 17:45

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:06

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada. Durante o trâmite processual, a parte-autora peticionou informando a desistência do processo. Por isso, requer-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. II FUNDAMENTAÇÃO Como não houve contestação, desnecessária a intimação (art. 485, §4º, do CPC). Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Conforme o art. 485, inciso VIII, do CPC, extingue-se processo, sem resolução do mérito, em caso de homologação de desistência do processo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada posteriormente ao arquivamento). Sem custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Havendo nomeação de Defensor, fixa-se como honorários advocatícios a FELIPE AMORIM REIS - OAB/MT 12.931 o valor de 03 URH (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 303 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários (devidamente selada). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. Transitada em julgado imediatamente. Assim, ARQUIVAR. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

31/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:26

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 19:49

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:15

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:30

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Embargos à execução fiscal por negativa geral” ajuizada por JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS contra o Estado de Mato Grosso. Os embargos foram opostos por Curador especial nomeado para representar do executado/embargante. Alegou-se falha na CDA, decadência e prescrição do crédito tributário. O embargado apresentou impugnação, rebatendo os pontos trazidos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS

21/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 09:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/02/2023, 21:07

Conclusos para despacho

19/07/2021, 16:31

Recebidos os autos

09/07/2021, 13:20

Juntada de expediente

09/07/2021, 13:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2021, 02:15

Remessa (Remessa)

18/06/2021, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/06/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

18/06/2021, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/05/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

26/05/2021, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2021, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2021, 01:45

Juntada (Juntada de carta de notificacao)

22/02/2021, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2021, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/12/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2020, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2020, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/09/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/03/2020, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2019, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/12/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/11/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2019, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/10/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/10/2019, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2018, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2018, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

24/11/2017, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/11/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2017, 01:21

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/07/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/04/2016, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/05/2014, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/02/2014, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2014, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/12/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/12/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2013, 01:34

Documentos

Documento de comprovação

•24/11/2023, 13:28

Sentença

•28/07/2023, 13:26

Despacho

•08/07/2023, 19:49

Decisão

•13/02/2023, 21:07