Cumprimento de sentença 0010449-40.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2014

Valor da Causa

R$ 61.530,16

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ANTONIO URCINO NETO SANTANA

CPF

Autor

CLAUDINEIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Terceiro

LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES

CPF

Reu

CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROSANGÊLA AUXILIADORA GARCIA PERES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

OAB/MT 11709·CPF·Representa: Autor

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT 23357·CPF·Representa: Autor

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT 15331·CPF·Representa: Réu

JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT 10483·CPF·Representa: Réu

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT 14280·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTONIO URCINO NETO SANTANA

CPF

Autor

CLAUDINEIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Terceiro

LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES

CPF

Reu

CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROSANGÊLA AUXILIADORA GARCIA PERES

CPF

Reu

MIRELLE APARECIDA PINHEIRO

CPF

Reu

MARIA JOSE DA SILVA VALENTIM

CPF

Reu

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

OAB/MT 11709·CPF·Representa: Autor

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT 23357·CPF·Representa: Autor

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT 15331·CPF·Representa: Réu

JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT 10483·CPF·Representa: Réu

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT 14280·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT 18042·CPF·Representa: Réu

JAMIR REFATTI

OAB/MT 17111·CPF·Representa: Réu

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT 11843·CPF·Representa: Réu

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT 24922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 20:52

Recebidos os autos

12/05/2026, 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/05/2026, 09:49

Juntada de certidão da contadoria

12/05/2026, 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/10/2025, 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO URCINO NETO SANTANA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIIRA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:59

Decorrido prazo de ANTONIO URCINO NETO SANTANA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Todas as movimentações(534)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 20:52

Recebidos os autos

12/05/2026, 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/05/2026, 09:49

Juntada de certidão da contadoria

12/05/2026, 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Documentos

Despacho

•22/08/2022, 18:14

Despacho

•08/11/2022, 01:14

19/10/2025, 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO URCINO NETO SANTANA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIIRA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:59

Decorrido prazo de ANTONIO URCINO NETO SANTANA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIIRA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:40

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

21/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 06:04

Decorrido prazo de RICHARDSON MARCELO FREDDO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ALVADI RODRIGO CHIAPETTI em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA PERES em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 21:08

Decorrido prazo de FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 09:57

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 11:47

Recebidos os autos

11/06/2025, 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

11/06/2025, 18:49

Juntada de certidão da contadoria

11/06/2025, 18:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO URCINO NETO SANTANA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIIRA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/01/2025, 18:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/01/2025, 18:21

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:24

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 15:53

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:14

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA PERES em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALVADI RODRIGO CHIAPETTI em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/09/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 16:10

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/08/2024, 13:47

Juntada de Certidão

12/08/2024, 13:47

Processo Reativado

12/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/08/2024, 21:53

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2024, 02:13

Recebidos os autos

07/08/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 11:03

Devolvidos os autos

07/06/2024, 10:57

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:38

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:38

Juntada de decisão

02/05/2024, 18:38

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:38

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:38

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/05/2024, 18:38

Processo Reativado

02/05/2024, 18:38

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:38

Juntada de petição

02/05/2024, 18:38

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:38

Juntada de acórdão

02/05/2024, 18:38

Juntada de acórdão

02/05/2024, 18:38

Juntada de acórdão

02/05/2024, 18:38

Juntada de embargos de declaração

02/05/2024, 18:38

Juntada de petição

02/05/2024, 18:38

Juntada de embargos de declaração

02/05/2024, 18:38

Juntada de petição

02/05/2024, 18:38

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:38

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:38

Juntada de petição

02/05/2024, 18:37

Juntada de resposta

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de acórdão

02/05/2024, 18:37

Juntada de acórdão

02/05/2024, 18:37

Juntada de acórdão

02/05/2024, 18:37

Juntada de procuração ou substabelecimento

02/05/2024, 18:37

Juntada de resposta

02/05/2024, 18:37

Juntada de petição

02/05/2024, 18:37

Juntada de recurso especial

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de manifestação

02/05/2024, 18:37

Juntada de procuração ou substabelecimento

02/05/2024, 18:37

Juntada de recurso especial

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de petição de habilitação nos autos

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de recurso especial

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de petição

02/05/2024, 18:37

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:37

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:37

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de decisão

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de agravo ao stj

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de agravo ao stj

02/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação

02/05/2024, 18:37

Juntada de petição

02/05/2024, 18:37

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Devolvidos os autos

02/05/2024, 18:37

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:37

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA e outros (6) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA e outros (6) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – OFENSA AO ART. 186, §2º, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO DEPENDIA DE PROVIDÊNCIA DIRETA DA PARTE – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A apresentação de contrarrazões à Apelação não se trata de ato processual que depende de providência direta da parte (art. 186, §2º, do CPC).

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Julho de 2023 a 21 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DUPLICIDADE DE VENDA DE IMÓVEIS URBANOS – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO CARTÓRIO EM QUE ESTÃO REGISTRADOS OS BENS – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA OU INDIRETA PARA O ILÍCITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF – REPARAÇÃO DEVIDA – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, CAPUT E §11, DO CPC – RECURSO DA RÉ TABELIÃ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR E DAS DEMAIS RÉS NÃO PROVIDO. Demonstrada a duplicidade de venda dos mesmos imóveis, impõe-se a declaração judicial de nulidade dos últimos atos que levaram ao registro irregular em nome de terceiro. “De acordo com o Tema 777 da repercussão geral, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado pressupõe-se a existência de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (patrimonial ou moral) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. De acordo com a teoria da causalidade direta, apenas o ato lesivo que diretamente causou o dano poderá ser considerado no campo da responsabilidade civil. Logo, deveria o particular demonstrar que a conduta estatal (ou do delegatário, no caso) foi diretamente responsável pelos danos sofridos - o que, de fato, não ocorreu” (STF, AgR no RE 1373522). A privação repentina e injusta dos direitos do autor gera dano moral, e se o valor arbitrado na origem para a indenização é razoável e proporcional deve ser mantido. Aplica-se em grau recursal o art. 85, §11, do CPC.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 10:32

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:26

Juntada de despacho

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:26

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:26

Juntada de petição

09/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/03/2023, 16:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de resposta

09/03/2023, 16:25

Juntada de resposta

09/03/2023, 16:25

Juntada de petição

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de resposta

09/03/2023, 16:25

Juntada de petição

09/03/2023, 16:25

Juntada de despacho

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:25

Juntada de petição

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação

09/03/2023, 16:25

Juntada de petição

09/03/2023, 16:25

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de resposta

09/03/2023, 16:25

Juntada de resposta

09/03/2023, 16:25

Juntada de petição

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Devolvidos os autos

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 16:25

Juntada de despacho

09/03/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO URCINO NETO SANTANA, MARIA JOSE DA SILVA VALENTIM, MIRELLE APARECIDA PINHEIRO, ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA, ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES, CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DA SILVA VALENTIM, LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES, MIRELLE APARECIDA PINHEIRO, ANTONIO URCINO NETO SANTANA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Retire-se de pauta. O despa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0010449-40.2014.8.11.0003

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Março de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: CHAFIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista devolução da correspondência sem o devido cumprimento. Intimação - Intimação ao(s) Apelante(s) para fornecer novo endereço do

13/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:31

Juntada de certidão

22/08/2022, 18:21

Juntada de despacho

22/08/2022, 18:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/08/2022, 18:21

Juntada de resposta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de resposta

22/08/2022, 18:21

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

22/08/2022, 18:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/08/2022, 18:21

Juntada de petição

22/08/2022, 18:21

Juntada de intimação de pauta

22/08/2022, 18:21

Juntada de certidão

22/08/2022, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2022, 15:07

Recebidos os autos

13/07/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 14:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:57

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

26/01/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

05/10/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2020, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/08/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/03/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

05/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2019, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2019, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/11/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

16/10/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

16/10/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

16/10/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

16/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2019, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/08/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/07/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

18/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:22

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)

10/06/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/03/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/02/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2018, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

08/08/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

08/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2018, 02:15

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

26/07/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2018, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2018, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/04/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/03/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2018, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2018, 00:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/02/2018, 00:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/01/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/11/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

23/10/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/10/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/09/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/08/2017, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2017, 00:26

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2017, 01:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/08/2017, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2017, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2017, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2017, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/07/2017, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/07/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2017, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2017, 00:09

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2017, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/07/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/05/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2017, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2017, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2016, 01:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2016, 00:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2016, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/11/2016, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2016, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/09/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

12/08/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/07/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

21/07/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/07/2016, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/06/2016, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2016, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/06/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2016, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2016, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/03/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2016, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/02/2016, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/02/2016, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/02/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2015, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/11/2015, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

14/09/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

17/08/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

17/08/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2015, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/02/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2015, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

30/01/2015, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

30/01/2015, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

30/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2014, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2014, 00:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2014, 00:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2014, 00:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2014, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/09/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/09/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/09/2014, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/09/2014, 01:28

Despacho

•01/12/2022, 17:57

Despacho

•06/03/2023, 18:23

Acórdão

•26/05/2023, 14:52

Acórdão

•26/05/2023, 15:02

Acórdão

•26/05/2023, 15:02

Petição

•12/06/2023, 14:05

Acórdão

•21/07/2023, 16:13

Acórdão

•21/07/2023, 16:23

Acórdão

•21/07/2023, 16:23

Petição

•27/07/2023, 16:37

Decisão

•22/10/2023, 13:23

Decisão

•11/12/2023, 16:12

Cumprimento de sentença

•11/08/2024, 21:53

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/08/2022, 18:14

Despacho

•08/11/2022, 01:14

Despacho

•01/12/2022, 17:57

Despacho

•06/03/2023, 18:23

Acórdão

•26/05/2023, 14:52

Acórdão

•26/05/2023, 15:02

Acórdão

•26/05/2023, 15:02

Petição

•12/06/2023, 14:05

Acórdão

•21/07/2023, 16:13

Acórdão

•21/07/2023, 16:23

Acórdão

•21/07/2023, 16:23

Petição

•27/07/2023, 16:37

Decisão

•22/10/2023, 13:23

Decisão

•11/12/2023, 16:12

Cumprimento de sentença

•11/08/2024, 21:53

Documento de comprovação

•11/08/2024, 21:53

Documento de comprovação

•11/08/2024, 21:53

Decisão

•22/01/2025, 13:46

Decisão

•22/01/2025, 13:46

Manifestação

•19/08/2025, 06:04

Decisão

•28/08/2025, 16:17

Decisão

•28/08/2025, 16:18

Petição

•29/09/2025, 18:59