Execução Contra a Fazenda Pública 1000867-96.2020.8.11.0032 - TJMT

Execução Contra a Fazenda Pública 1000867-96.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo nº: 1000867-96.2020.8.11.0032 Reclamante: Eliane Izabel do Couto Reclamado: Estado de Mato Grosso Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. Decido. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente determinado, a Exequente apresentou novos cálculos de acordo com a sentença que acolheu os embargos à execução id n. 108853271. Sendo assim, opino pela HOMOLOGAÇÃO do valor de R$ 20.994,54 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente, devendo haver o destacamento, também por via de precatório, dos honorários contratuais. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE IZABEL DO COUTO em 25/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)