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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.887,28

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EUZIMAR SANTOS BATISTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EUZIMAR SANTOS BATISTA em 01/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)