Execução de Título Extrajudicial 1002274-72.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002274-72.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: SUPERARROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOAO MARINHO DE ASSIS FILHO PROCESSO 1002274-72.2016.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial onde o executado João Marinho, por meio dos ids. 111962058 e 114139495, pugna pelo desbloqueio da importância indisponibilizada em seus ativos financeiros, sendo o valor de R$ 857,42, que fora penhorada em conta poupança, tratando-se de verba alimentar. 2. O credor em petitório de id. 113762330, manifesta discordância quanto ao pedido do devedor, afirmando que em razão da movimentação bancária, a conta poupança perdeu sua característica, podendo, portanto, haver a penhora de tais valores. 3. Pois bem, à vista dos extratos acostados nos ids. 111962066, 114139497, verifico que de fato se trata de conta poupança, estando ainda, o valor dentro do limite de impenhorabilidade para as cadernetas de poupança. 4. Verifico ainda, que os valores penhorados correspondem à verba alimentar proveniente de honorários advocatícios (id. 114139497), impossibilitando, assim, o levantamento dos valores em favor do credor, o que nos remete ao art. 833, inciso IV do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 5. Dito isso, acolho o pedido do executado e determino que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento da quantia de R$ 857,42, cujos dados bancários deverão ser informados pelo mesmo. 6. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o exequente requeira o que entender necessário para o deslinde do feito. 7. Em caso de inércia, intime-se o exequente pessoalmente, para que em prazo igual, manifeste interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção nos termos do art. 485, §1º do CPC. 8. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de SUPERARROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARINHO DE ASSIS FILHO em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(144)

legal