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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ESMERALDA FRANCISCA DAS CHAGAS

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(121)