Acordo de Não Persecução Penal 1008643-69.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT 16451·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ELIAS SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

VINICIUS FELIZATI DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

ALLANA EVA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OSMAIR PEREIRA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

15/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

22/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 10:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:14

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 06/06/2025

09/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/06/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:35

Recebidos os autos

06/06/2025, 15:03

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/06/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:21

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

15/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

22/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 10:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•06/06/2025, 19:32

Sentença

•06/06/2025, 15:03

10/06/2025, 06:14

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 06/06/2025

09/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/06/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:35

Recebidos os autos

06/06/2025, 15:03

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/06/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 10:56

Expedição de Informações

23/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:33

Processo Desarquivado

20/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:03

Arquivado Provisoriamente

29/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 10:47

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DE JESUS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:13

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:13

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 19:11

Processo Desarquivado

24/10/2023, 19:10

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:37

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 19:22

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 18/05/2023 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

22/05/2023, 13:41

Juntada de Informações

16/05/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 15:54

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DE JESUS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 08:08

Decorrido prazo de AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 10:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:02

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do advogado da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 18/05//2023, às 14h30min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

21/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 18:27

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:18

Expedição de Mandado

20/03/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:37

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:45

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 18/05/2023 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

28/02/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 15:12

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 18:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/04/2022, 15:20

Recebidos os autos

07/04/2022, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2022, 15:19

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2022, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 11:08

Decisão

•28/11/2023, 16:13

Decisão

•24/05/2023, 19:22

Decisão

•27/02/2023, 15:12