Cumprimento de sentença 1008646-93.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008646-93.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008646-93.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: WILLIAM PEREIRA DE FREITAS REQUERIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. A reclamada opôs embargos de declaração (id 125125959), em face da sentença lançada no id 118151935, aduzindo em síntese que houve omissão em tal comando judicial, especialmente quanto à ausência de apreciação do que foi postulado ao ID 117971761 cujo teor retrata a pretensa inclusão no polo passivo da empresa Pic Pay. Ainda, sustenta que a sentença é ultra petita, porquanto lançou condenação em dano moral em valor superior ao postulado na inicial. É o sucinto relato. Fundamento e decido. De exórdio, verifico que existe omissão na decisão objurgada, no tocante à ausência de apreciação quanto ao vindicado ao ID 117971761. Pois bem, assiste razão à parte embargante/requerida quanto à ausência de manifestação deste juízo relativamente à apreciação do pleito referenciado, merecendo, portanto, reparo neste ponto. Assim, no ponto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para rejeitar a pretensa inclusão no polo passivo da lide da empresa PIC PAY, sobretudo tendo em vista que tal foi apresentado sem que fosse indicado os dados mínimos aptos à vindicada integração processual, aliada ao fato de tal ser sido apresentado após a contestação e quando o feito já estava apto ao julgamento. Se não bastasse, tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, constitui faculdade do credor ajuizar a demanda contra quaisquer dos envolvidos na cadeia de consumo, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. ((TJSP; Agravo de Instrumento 2151375-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Quanto à outra arguição, verifico que de fato existe na sentença contradição catalisando a necessidade de reparação, uma vez que o comando judicial objurgado condenou a embargada ao pagamento de danos morais em valor superior ao inicialmente postulado, ou seja, em lesão ao princípio da congruência houve julgamento de pedido além do requerido pelo autor, posto que na exordial vindicou-se a condenação pelo dano imaterial no montante de R$ 5.000,00, tendo a condenação alcançado o valor de R$ 6.000,00. Sobre o tema colaciono os seguintes arestos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA ULTRA PETITA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO – EMBARGOS PROVIDOS. É possível a apreciação de alegada sentença ultra petita por se tratar de matéria de ordem pública, a qual é suscetível de apreciação em qualquer momento, inclusive de ofício. A ocorrência da sentença ultra petita não implica a sua nulidade, devendo o julgador apenas adequá-la ao pedido da parte. (TJ-MT - ED: 00111440320148110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/05/2014, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/05/2014)” (grifamos) “EMBARGOS DE TERCEIROS - VIA PRÓPRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DENOMINAÇÃO ERRÔNEA - ADEQUAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO JUNTO AO DETRAN - OPONIBILIDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. - Constituem os embargos de terceiro o meio processual próprio e adequado para que o terceiro de boa-fé reivindique bem de sua propriedade, apreendido judicialmente em processo de alienação fiduciária - É ultra e não extra petita a decisão que determina o pagamento de garantias acessórias previstas em contrato de seguro, em acolhimento ao pedido lançado em sede de embargos de declaração, sem que referido pleito conste da exordial - A sentença que decide além do pedido - ultra petita - não é nula, apenas comporta decotes quanto ao excesso verificado - Não obstante a boa-fé do terceiro adquirente, a devida anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo expedido pelo órgão competente é capaz de elidir a aplicação da Súmula nº 92 do STJ. (TJ-MG - AC: 10470070384040001 Paracatu, Relator: Nicolau Masselli, Data de Julgamento: 19/03/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2009)” (destacamos) Assim, provejo os presentes embargos para o fim de sanar a contradição abalizada, desconstituindo a condenação da “parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS).”, passando a parte dispositiva do julgado ter a seguinte redação: “(...)Posto isso, a par de reconhecer a preliminar de perda superveniente do interesse em relação ao reembolso do valor e julgo procedente o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Ainda, desacolhe-se a pretensa integração do polo passivo vertido ao ID 117971761. (...)” No mais, permanece o julgado tal como lançado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: WILLIAM PEREIRA DE FREITAS REQUERIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AUTOS: 1008646-93.2023.8.11.0001 Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. WILLIAM PEREIRA DE FREITAS ajuizou ação indenizatória em desfavor de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Alegou a parte reclamante que compareceu no estabelecimento comercial da reclamada e realizou uma compra de aproximadamente R$ 140,00 e que pagou o valor de R$ 100,00 por meio da plataforma Pic Pay e o restante em dinheiro. Relatou que após o pagamento solicitou à empresa reclamada que emitisse nota fiscal com a inclusão de seu CPF, momento em que foi informado que para realizar esse procedimento a compra seria cancelada e o valor inicialmente estornado. Narrou que seguiu as orientações da reclamada, mas que o valor inicialmente pago não foi estornado e que realizou o pagamento de todos os produtos em dinheiro. Sustentou que até a presente data o valor não foi restituído, mesmo tendo comparecido na empresa reclamada para tentar solucionar o problema de forma administrativa. Atribuiu ao dano moral supostamente sofrido o valor de R$ 5.000,00. Ao final, pugnou pela condenação da empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 20702970) e audiência de conciliação realizada (ID 115746934). A contestação foi apresentada no ID 115619607. Arguiu preliminarmente a perda do objeto da demanda, haja visto ter restituído ao reclamante a quantia de R$ 100,00. Alegou em sede de mérito a responsabilidade pelo estorno é da operadora de cartão de crédito, bem como que os fatos narrados não tem o condão de ensejar a condenação em danos morais. Por fim, requereu o reconhecimento da preliminar suscitada e, em caso de rejeição, a total improcedência da demanda. É a síntese. Ausência de interesse. Quando a parte reclamante deixa de ter interesse na demanda, pois não executa atos processuais que deveria praticar, ou executa atos incompatíveis com o resultado útil, ou obtém sua pretensão por outros meios, há carência de ação por ausência superveniente do interesse processual. No presente caso, a parte reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, a parte reclamada reconheceu a existência do dano material e realizou o reembolso do valor de R$ 100,00 em favor do reclamante. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo mais útil o pleito de condenação por danos materiais, razão pela qual, em relação a este o pleito deve ser extinto sem resolução de mérito. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Portanto, deve ser acolhido parcialmente a alegação de ausência de interesse processual, apenas no que se refere ao pedido ao pedido de indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 20 do CDC. No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que realizou uma compra junto ao estabelecimento comercial da reclamada que possui o valor total de aproximadamente R$ 140,00, sendo pago por meio de R$ 100,00 através do Picpay e R$ 40,00, contudo ao exigir a nota fiscal com o seu CPF foi informado de que para realizar o procedimento a compra deveria ser cancelada e o valor inicial pago por meio do Picpay seria estornado. Ocorre que, a compra foi realizada no dia 26/10/2022 e o valor só foi estornado no dia 17/04/2023. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamante evidencia falha na prestação do serviço por meio do comprovante de cancelamento presente no ID 115619607 - fl. 3. Ainda em exame dos autos, nota-se que não há indícios de que possa convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado de forma eficiente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.(...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Desse modo, tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, contudo, estas últimas possuem apenas honra objetiva, eis que detentoras de reputação social, mas não honra subjetiva, porquanto são desprovidas de sentimentos (Súmula 227 do STJ). Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS Apelação Cível Nº 70039190780, Segunda Câmara Especial Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011) CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. DESCONTO. DANO MORAL. 1. A autora negou ter efetuado empréstimo consignado junto ao réu, e este não logrou fazer prova em contrário. 2. Ademais, as alegações da autora são verossímeis. Desde a constatação do depósito de valores em sua conta, buscou afastar a contratação. Depositou o valor em juízo. 3. A imposição de descontos mensais em parcos benefícios previdenciários, e a insistência, apesar do pedido de cancelamento, gera dano passível de reparação, mormente em se tratando de pessoa de vulnerabilidade agravada. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10090768220168260224 SP 1009076-82.2016.8.26.0224, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2017) Em exame do caso concreto, com base no documento juntado no ID 115619607 - fl. 3, pode-se afirmar que a demora na devolução do valor pago em compra cancelada é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de valor significativo. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...)RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Impõe ainda consignar que a demora na devolução de valor pago em compra cancelada justifica a fixação do quantum indenizatório em patamar que normalmente vem sendo fixado por este juízo. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho reconhecer a preliminar de perda superveniente do interesse em relação ao reembolso do valor e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, as intimações devem ser realizadas pessoalmente (AR ou Oficial de Justiça, cf Súmula 410 do STJ). Havendo condenação que enseje cumprimento de sentença, o credor deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, com exata observância ao comando judicial. Para que não sejam apresentados cálculos sem credibilidade, recomendamos que os valores sejam atualizados prioritariamente pelo sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br), visto que, além de se tratar de um site oficial, satisfaz plenamente as peculiaridades necessárias para o caso concreto, em que o termo inicial dos juros e da correção monetária são distintos. Destaca-se que neste cálculo não deverá constar ainda a multa do artigo 523, §1º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), visto que esta é cabível somente após a intimação específica do devedor para o pagamento, conforme entendimento já firmado pela Sistemática de Precedente (Recurso Repetitivo REsp 1102460/RS). Com o objetivo do proporcionar o máximo de celeridade à fase executiva, o devedor deverá atender o disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC, em destaque informando o número do CPF ou CNPJ das partes (inciso I), a indicação dos bens passíveis de penhora (inciso VII) e dos sistemas on line que pretende que sejam utilizados (BACENJUD e RENAJUD). Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Felipe Eduardo de Amorim Xavier Juiz Leigo ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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