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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ANA CLAUDIA FREITAS VIEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 08/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

Todas as movimentações(84)