Execução Fiscal 0000112-53.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2006

Valor da Causa

R$ 79.707,70

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MEIAS E MEIAS COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO GLEDSON ALVES BESERRA

CPF

Reu

TEREZA CRISTINA VIEIRA BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2025, 16:39

Recebidos os autos

17/03/2025, 16:39

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 05/03/2025

17/03/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

14/12/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 22:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/12/2024, 22:04

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:40

Processo Desarquivado

11/12/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA VIEIRA BEZERRA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:33

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2025, 16:39

Recebidos os autos

17/03/2025, 16:39

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 05/03/2025

17/03/2025, 16:35

Documentos

Sentença

•14/12/2024, 22:04

Sentença

•14/12/2024, 22:04

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

14/12/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 22:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/12/2024, 22:04

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:40

Processo Desarquivado

11/12/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA VIEIRA BEZERRA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:33

Decorrido prazo de FERNANDO GLEDSON ALVES BESERRA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:33

Decorrido prazo de MEIAS E MEIAS COMERCIO LTDA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:33

Arquivado Provisoriamente

24/03/2023, 10:01

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000112-53.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEIAS E MEIAS COMERCIO LTDA, FERNANDO GLEDSON ALVES BESERRA, TEREZA CRISTINA VIEIRA BEZERRA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleitea

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 19:00

Bens não localizados

20/03/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 19:00

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 04:12

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 08:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:33

Juntada de Petição de expediente

03/06/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:44

Conclusos para decisão

02/06/2020, 17:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

29/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

03/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

19/12/2006, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/12/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

24/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/01/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

18/01/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2006, 00:00

Decisão

•20/03/2023, 19:00

Despacho

•15/12/2020, 08:38