Execução Fiscal 0003782-26.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 36.050,00

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

TELEMAT CELULAR S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

FAYROUZ MAHALA ARFOX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT 13033·CPF·Representa: Réu

DANIEL FRANCA SILVA

OAB/DF 24214·CPF·Representa: Réu

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT 13333·CPF·Representa: Réu

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

FAYROUZ MAHALA ARFOX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT 13033·CPF·Representa: Réu

DANIEL FRANCA SILVA

OAB/DF 24214·CPF·Representa: Réu

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT 13333·CPF·Representa: Réu

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604·CPF·Representa: Réu

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 82329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 13:51

Apensado ao processo 1005476-27.2025.8.11.0007

18/07/2025, 13:48

Processo Desarquivado

18/07/2025, 13:47

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:08

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:43

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2025, 11:48

Juntada de comunicação entre instâncias

31/07/2024, 19:36

Todas as movimentações(165)

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 13:51

Apensado ao processo 1005476-27.2025.8.11.0007

18/07/2025, 13:48

Processo Desarquivado

18/07/2025, 13:47

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 13:12

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 11:48

Decisão

•08/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:08

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:43

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2025, 11:48

Juntada de comunicação entre instâncias

31/07/2024, 19:36

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 15:19

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 03:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/12/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 14:45

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 19:39

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:03

Juntada de comunicação entre instâncias

08/11/2023, 17:48

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 18:17

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:26

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ CARDOSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:28

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:40

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 14:25

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 15:35

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do artigo 482, VI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação da parte Executada, na pessoa de seu(s) Advogado(s)/Procurador(es), para no prazo de 15 (quinze) dias, para que realize a juntada da cópia da petição nos autos.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:56

Expedição de Mandado

21/03/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003782-26.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: TELEMAT CELULAR S A Vistos em correição. O PROCESSO ENCONTRA-SE PARALISADO DESDE 2019 AGUARDANDO A JUNTADA DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECEBIDOS NESTA COMARCA EM 22/09/2014. Considerando que a petição de embargos foi devidamente recebida pelo servidor desta comarca Sérgio Luiz Cardoso, matrícula 4469, conforme se vê no documento juntado em id.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 12:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

24/08/2021, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 05:57

Conclusos para decisão

23/08/2021, 17:17

Recebidos os autos

23/08/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/08/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/09/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/01/2020, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/01/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

04/07/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/06/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/06/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/11/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2018, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/07/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2018, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 00:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:37

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/02/2018, 02:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/12/2016, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/12/2016, 01:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/07/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2016, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

07/04/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/01/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2016, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

17/07/2015, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2015, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/03/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2014, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/09/2014, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2014, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/07/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/07/2014, 01:57

Documento de comprovação

•31/07/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:55

Documento de comprovação

•08/11/2023, 17:48

Decisão

•11/10/2023, 18:17

Decisão

•20/03/2023, 18:54