Procedimento Comum Cível 1000823-43.2019.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000823-43.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000823-43.2019.8.11.0087.. REU: COSTA SOUZA FITNESS EIELI ME, ITAU UNIBANCO S.A., FMI SECURITIZADORA S/A AUTOR(A): A R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de protesto com pedido de tutela antecipada ajuizada por A. R. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI LTDA. em face de FMI SECURITIZADORA S/A, COSTA SOUZA FITNESS EIRELI e BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendido com um protesto apresentado pelo Banco Itau Unibanco S/A e tendo como cedente a empresa Fmi Securitizadora LTDA, no valor apontado de R$ 1.784,14 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), cuja nota fiscal fora emitida pela empresa Costa Souza Fitness EIRELI. Defende que nunca se relacionou com a empresa, de modo que requer, liminarmente, a sustação do protesto, e no mérito, a declaração de inexistência do débito bem como declaração de nulidade do protesto efetuado. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 23338275, onde restou deferida em a tutela pleiteada. Devidamente citada, as requeridas FMI SECURITIZADORA S/A e ITAU UNIBANCO S.A apresentaram contestação respectivamente aos IDs 25879262 e 26565610. Diante de algumas tentativas infrutíferas de citar a requerida COSTA SOUZA FITNESS EIRELI, a autora requereu a desistência da demanda em relação a referida corré (ID 108464323). Ao ID 108550481 a corré FMI SECURITIZADORA S/A postulou pelo indeferimento do pedido, alegando litisconsórcio necessário. Ao id 116046682 sobreveio decisão determinando a exclusão da requerida COSTA SOUZA FITNESS EIRELI no polo passivo, bem como reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco requerido. Intimadas para se manifestarem, a requerida FMI SECURITIZADORA S/A não se opôs ao pedido autoral, pelo que requereu a procedência do pleito (id 116756641). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida concordou com o pleito do autor e postulou pela procedência do pedido autoral, visto que atuou como cedente dos créditos objeto desta ação. Neste ponto, havendo concordância do requerido aos pedidos do autor, a procedência da demanda é medida que se impõe. Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar TOTALMENTE procedentes os pedidos autorais, a fim de DECLARAR a inexistência dos débitos do demandante para com a ré; Ante o princípio da causalidade, CUSTAS pelo demandado. Sem honorários, porquanto não houve resistência ao pedido do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSTA SOUZA FITNESS EIELI ME em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FMI SECURITIZADORA S/A em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)